PROJETO DE LEI Nº 3.592/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de
Vacinação Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
Pessoas com Deficiência (PCD) no Município
de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCD), com o objetivo de
garantir maior acessibilidade à imunização, adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas em residência quando a pessoa
com TEA ou PCD não puder se deslocar até unidade de vacinação em razão de suas condições
específicas, incluindo situações em que estímulos sensoriais, barulho, filas, transporte ou ambiente coletivo causem sofrimento, crise ou inviabilizem o deslocamento;
II - processo de vacinação domiciliar: o conjunto de etapas que compreende avaliação prévia da necessidade, agendamento, aplicação por equipe de saúde e registro da imunização.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar:
I - assegurar a vacinação em domicílio mediante solicitação do responsável legal
ou do próprio beneficiário quando aplicável;
II - garantir que a pessoa com TEA ou PCD possa apresentar laudo médico, carteira oficial com indicação da condição ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste a
necessidade, sendo o documento válido por período indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
III - oferecer atendimento que minimize fatores estressores, garantindo ambiente
adequado, respeito sensorial, abordagem humanizada e segurança durante campanhas de vacinação.
§ 1º O atendimento deve observar normas sanitárias vigentes e protocolos oficiais
de imunização.
§ 2º A administração pública poderá integrar o Programa às campanhas de vacinação existentes no Município.
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Art. 4º A vacinação domiciliar deverá observar as necessidades específicas do
público-alvo e as normas pertinentes, visando garantir a eficiência vacinal.
Art. 5º Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam
assegurados às pessoas com TEA e PCD:
I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento
prévio para vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais, em ambiente acolhedor e adaptado;
III - acompanhamento por familiar ou responsável legal sempre que necessário,
visando assegurar bem-estar e tranquilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 4 dias do mês de novembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL “THAY MENEGAZZE”
Vereadora da Câmara
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei busca garantir às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) condições reais de acesso à imunização,
reconhecendo que, para parte significativa desse público, o deslocamento até unidades
convencionais de vacinação representa barreira objetiva e muitas vezes intransponível, seja por
hipersensibilidade sensorial, estímulos sonoros, aglomerações, filas, ambiente coletivo, crise
comportamental ou dificuldade de mobilidade.
Não se trata de privilégio, mas de isonomia material.
Tratar desigualmente os desiguais, dentro de suas especificidades, é forma de
garantir equidade em política pública de saúde. Este é o fundamento basilar do SUS.
A criação do Programa de Vacinação Domiciliar permite que a imunização
aconteça em ambiente adequado, acolhedor e ajustado à realidade da pessoa, ampliando
cobertura vacinal e fortalecendo prevenção coletiva. É uma política de alto impacto social, de
baixo custo para o Município, e alinhada com o princípio da acessibilidade e da proteção
integral.
Importante destacar que proposição semelhante foi analisada pela Consultoria
Jurídica da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, por meio do Parecer nº 375/2025, que concluiu
pela constitucionalidade, legitimidade de iniciativa parlamentar e plena adequação formal do PL
que institui programa equivalente naquele Município.
Tal parecer reforça a compreensão já consolidada pelo STF de que o Parlamento
Municipal pode instituir políticas públicas programáticas em saúde, desde que não invada
estrutura administrativa, não crie cargos e não interfira em matérias de iniciativa privativa do
Executivo. A política aqui proposta segue exatamente essa mesma linha: define diretrizes,
organiza princípios e estabelece parâmetros normativos, sem alterar organograma ou regime de
pessoal.
Portanto, é medida legítima, necessária, proporcional e alinhada ao interesse
público, que efetiva proteção social e garante inclusão real de pessoas com TEA e PCD no
acesso à imunização.
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