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materia nº 3593/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3593 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2704 de 22 de novembro de 2022, na forma que especifica.
native_id10297

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Aguardando Parecer — —
2026-01-30 Aguardando Parecer — —
2026-01-09 Proposição em Tramitação. — —
2025-11-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-10 Proposição em Tramitação. — Proposição inclusa na Ordem do Dia 10/11/2025 para leitura.
2025-11-07 Proposição em Tramitação. — —

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PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
Altera dispositivos da Lei nº 2704 de 22 de
novembro de 2022, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único no artigo 2º com a seguinte redação:
Parágrafo único. Enquanto estiverem recebendo diárias, os beneficiários não
farão jus à percepção de horas extraordinárias.
Art. 2º Fica alterado o art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As diárias serão concedidas:
§1º integralmente:
a) a cada 24 (vinte quatro) horas de afastamento iniciando a
contagem 1 (uma) hora antes do início da viagem e finalizando 1
(uma) hora após a chegada; e
b) quando o afastamento envolver deslocamento em um dia e
retorno no dia seguinte, que exigir pernoite, ainda que o retorno
ocorra em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
§2º No montante de 50% (cinquenta por cento) da diária integral
quando:
a) retornar à sede de serviço após ter adquirido direito a uma ou
mais diárias, e depois de transcorridas 6 (seis) horas do período
correspondente a diária integral concedida;
b) o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
Art. 3º Fica alterado o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Não será devida a concessão de diária ao servidor ou agente
público quando as despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação forem integralmente custeadas pela entidade promotora
do evento, pela administração pública receptora ou por terceiros.
§1º Na hipótese de as referidas despesas serem custeadas apenas
parcialmente, poderá ser concedida diária proporcional, limitada
aos itens não cobertos, observados os critérios e percentuais
previamente definidos para cada componente da diária.
§2º Serão disciplinados em Decreto, os critérios para apuração da
proporcionalidade, bem como os procedimentos para comprovação
do custeio total ou parcial das despesas, no prazo de até 30 (trinta)
dias da publicação desta lei.
Art. 4º Fica alterado o artigo 11 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os valores a serem concedidos serão em conformidade com
a tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o afastamento ocorrer à
distância de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros, será realizado o
reembolso ou adiantamento para as despesas.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I e Anexo III da Lei 2754 de 21 de novembro de
2021, alterada pela Lei 2.897 de 30 de janeiro de 2023.
Art. 6º Fica revogado o Anexo II e o art. 10º da Lei 2.754 de 21 de novembro de
2021, alterada pela Lei 2897 de 30 de janeiro de 2023 o Anexo II.
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PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Paço Municipal, 5 de novembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
ANEXO I
Valores das Diárias
Cargo/função Dentro do
Estado 
Fora do
Estado
Municípios com
distância inferior a 150
km (cento e cinquenta
quilômetros) quando não
exigir pernoite
Controlador Geral,
Procurador Jurídico,
Chefe de Gabinete,
Diretor-Geral,
Superintendente,
Demais cargos comissionados,
Servidores efetivos,
Conselheiros não
governamental,
Servidores cedidos ao
Município.
R$ 710,00 R$ 840,00 Reembolso ou
adiantamento de valores
ANEXO III
Valores das Diárias para Motoristas e Acompanhantes
Cargo/função Com pernoite Sem pernoite Até 80km
Motoristas e
acompanhantes
R$ 688,00 R$ 482,00 Reembolso
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PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
Justificativa
I - LEGALIDADE
A presente proposição encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, especi￾almente no que se refere à competência legislativa do Município para dispor sobre o regime ju￾rídico de seus servidores, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que
confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, e o artigo 39,
caput, que autoriza a instituição de regime jurídico único.
O projeto também observa os princípios constitucionais aplicáveis à Administra￾ção Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legali￾dade, moralidade, eficiência e economicidade. A vedação ao pagamento cumulativo de diárias e
horas extraordinárias assegura a correta aplicação do erário e previne enriquecimento sem causa,
em consonância com o entendimento consolidado pelos Tribunais de Contas.
No mesmo sentido, a previsão de concessão proporcional de diárias em casos de
custeio parcial das despesas por terceiros atende ao princípio da razoabilidade, permitindo que a
Administração indenize apenas os custos efetivamente suportados pelo servidor, evitando paga￾mentos indevidos.
Cabe ressaltar que a fixação de valores, critérios e hipóteses de concessão de diá￾rias deve ser feita por lei, conforme exige o princípio da reserva legal em matéria de remunera￾ção e indenizações de servidores públicos. Assim, a presente proposta supre essa necessidade,
conferindo segurança jurídica tanto à Administração quanto aos beneficiários.
Ademais, a previsão de regulamentação por Decreto em pontos específicos não
afronta a separação dos Poderes, mas, ao contrário, respeita a reserva legal ao deixar para a nor￾ma infralegal apenas a disciplina de aspectos operacionais, sem afastar a competência normativa
do Legislativo Municipal.
Portanto, a proposição é juridicamente válida, constitucional e compatível com os
princípios que regem a Administração Pública, reunindo todos os requisitos de legalidade para
sua tramitação e aprovação.
II - MÉRITO
A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a legislação que disciplina a
concessão de diárias aos servidores e agentes públicos, promovendo maior clareza normativa,
equidade no tratamento das situações de afastamento e racionalização dos gastos públicos.
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PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
A inclusão do parágrafo único ao artigo 2º, estabelecendo que os beneficiários de
diárias não terão direito à percepção de horas extraordinárias durante o período de afastamento,
busca eliminar a possibilidade de duplicidade de pagamento por parte da Administração. Isso
porque a diária já tem como objetivo indenizar o servidor pelas despesas extraordinárias decor￾rentes da execução de serviço fora da sede, não se justificando, nesse contexto, a acumulação
com remuneração de horas extras, que pressupõem labor extraordinário prestado na sede de lota￾ção. A medida previne distorções, garante economicidade e fortalece o princípio da moralidade
administrativa.
As alterações propostas no artigo 5º têm o propósito de detalhar os critérios de
cálculo das diárias, de modo a padronizar a concessão e evitar interpretações divergentes. Ao de￾finir regras claras para situações de afastamento com ou sem pernoite, bem como para retornos
em períodos inferiores a 24 horas, a lei passa a assegurar isonomia entre os servidores e maior
transparência no processo de concessão.
No mesmo sentido, a nova redação do artigo 6º introduz a possibilidade de con￾cessão proporcional de diárias, quando houver custeio parcial por terceiros. Tal previsão garante
justa compensação ao servidor, sem onerar indevidamente os cofres públicos, atendendo ao prin￾cípio da eficiência e da razoabilidade.
A atualização do artigo 11, por sua vez, ajusta os valores das diárias à realidade
dos deslocamentos, preservando o poder de compra do servidor, e estabelece critérios diferencia￾dos para afastamentos de até 150 km, com reembolso ou adiantamento de despesas. Essa medida
reconhece que deslocamentos de curta distância não implicam necessariamente os mesmos cus￾tos que viagens de maior abrangência, reforçando a proporcionalidade na aplicação dos recursos
públicos.
Por fim, a revogação dos dispositivos em duplicidade ou superados pela nova re￾dação proposta promove a higienização normativa, simplificando a lei e garantindo maior objeti￾vidade em sua aplicação.
Assim, o projeto em apreço contribui para a melhoria da gestão pública, ao conci￾liar a justa indenização ao servidor em deslocamento com a necessária responsabilidade fiscal,
em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência previs￾tos no art. 37 da Constituição Federal.
Paço Municipal, 5 de novembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 3593 /2025X.XXX/2025
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3593/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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