PROJETO DE LEI Nº 3.594/2025
Institui medidas de transparência e
integridade na execução dos serviços de
manutenção mecânica dos veículos e máquinas
da frota pública municipal, no Município de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa
Municipal de Integridade e Transparência na Manutenção da Frota Pública, com o objetivo de
ampliar o controle social, garantir rastreabilidade das peças utilizadas e prevenir irregularidades
na execução dos gastos públicos com manutenção mecânica de veículos e máquinas oficiais.
Art. 2º Nos contratos, ordens de serviço ou demandas de manutenção mecânica
de veículos ou máquinas públicas, cujo valor estimado do serviço ultrapassar R$ 1.000,00 (mil
reais), a despesa somente poderá ser liquidada mediante apresentação, pela empresa executora,
dos seguintes elementos mínimos:
I - laudo técnico contendo diagnóstico e justificativa da necessidade da intervenção, assinado por responsável técnico;
II - registro fotográfico do estado da peça, sistema ou componente afetado antes
da execução do serviço e após sua conclusão;
III - identificação individualizada das peças eventualmente substituídas, com devolução obrigatória das peças retiradas ao patrimônio público municipal para fins de conferência;
IV - especificação detalhada da peça instalada, contendo marca, modelo, número
de série (quando houver) e descrição técnica;
V - resumo do serviço executado.
Parágrafo único. A ausência dos elementos previstos neste artigo impedirá a liquidação e o pagamento da despesa correspondente.
Art. 3º As informações descritas no art. 2º deverão ser publicadas no Portal da
Transparência do Município, em campo próprio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a
liquidação da despesa.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, para fins de
padronização dos campos, modelos e formulários necessários, vedada a alteração do conteúdo
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mínimo previsto nesta norma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 6 dias do mês de novembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL “THAY MENEGAZZE”
Vereadora da Câmara
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
Os contratos de manutenção mecânica da frota pública municipal envolvem,
historicamente, elevado risco de distorção de preços, substituição indevida de peças,
manipulação de diagnóstico técnico, superdimensionamento de serviços e emissão de notas
superiores ao necessário. Isso ocorre especialmente pela assimetria de informação natural
existente entre a oficina prestadora do serviço e o Poder Público, que não possui domínio técnico
pleno do estado real da peça retirada ou da real necessidade da intervenção.
O Município de Sarandi possui contratos vigentes de manutenção que, como
regra, seguem o modelo de empreitada por preço unitário, somando horas técnicas e peças
fornecidas ao longo do exercício, o que aumenta a necessidade de controles cruzados,
rastreabilidade e prova material independente do que é alegado pelo prestador. Sem mecanismos
mínimos de transparência e comprovação, a Administração Pública se torna vulnerável a notas
superfaturadas, trocas desnecessárias de componentes e outras formas de prejuízo ao erário.
A presente proposta estabelece requisitos objetivos, simples e de fácil
operacionalização para fins de liquidação de despesa desses serviços, exigindo laudo técnico,
registro fotográfico comparativo, identificação formal de peças instaladas e devolução ao
patrimônio público das peças substituídas. Tais medidas não interferem no fluxo interno da
Administração Municipal nem criam rotinas administrativas internas, apenas condicionam o
pagamento a um padrão mínimo de prova, transparência e rastreabilidade, permitindo controle
social, auditoria, aferição objetiva e proteção do interesse público. Nesse sentido, o presente
projeto não viola a tese firmada pelo STF no Tema 917, justamente porque não disciplina
procedimento interno da Administração, mas apenas estabelece requisitos mínimos de
publicidade e comprovação para o gasto público, o que é compatível com a competência
legislativa municipal e com o dever constitucional de transparência.
Caso não haja qualquer medida preventiva, o Município continuará exposto a um
risco estrutural permanente de prejuízo financeiro, com baixa rastreabilidade e alto potencial de
dano ao erário. A implementação dessas exigências fortalece os controles, protege o patrimônio
público, reduz a margem de fraude, reforça a integridade dos contratos e transforma o processo
de manutenção da frota em um ambiente mais seguro, verificável e transparente.
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