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WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 110 *
Rua Josõ Erniliano de Gusmao. 565 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
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PROJETO LEI 2759 / 1 8
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP —
PROAMUSEP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este
Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal n° 1990/2013,
de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de
2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de outubro de 2018.
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