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REQUERIMENTO Nº 337/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que preste as seguintes informações considerando a publicação do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná na Edição nº 3.565 do Diário Eletrônico, de 10 de
novembro de 2025, emitindo Ato de Alerta – Pessoal Executivo 90%, informando que a
despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 48,6% da Receita
Corrente Líquida, atingindo o patamar de alerta previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal; considerando que o próprio sistema de Consulta Pública do TCE-PR demonstra
que Sarandi registra despesa com pessoal consolidada no percentual de 50,19% da RCL
(dados atualizados até o mês de agosto de 2025); considerando ainda que está em
andamento o Concurso Público nº 001/2025, cujo Edital de Abertura foi publicado em
2025, tendo sido posteriormente publicada a Primeira Retificação e também o Edital de
Local de Prova (Publicação nº 074/2025) que definiu a aplicação da prova objetiva para o
dia 23 de novembro de 2025, e que o referido concurso prevê provimento de 140 vagas
diretas, distribuídas da seguinte forma: Professor 20h – 87 vagas + CR, Professor 40h – 29
vagas + CR, Professor de Educação Física 20h – 10 vagas + CR, Professor de Educação
Especial 20h – 14 vagas + CR; considerando que a rede municipal de ensino enfrenta
carência real de professores, e que tais nomeações serão necessárias para suprimento
pedagógico, continuidade de atendimento e manutenção de qualidade; Requisita-se:
1 - Quais medidas administrativas, financeiras e fiscais o Município está
adotando para adequação ao Ato de Alerta expedido pelo TCE/PR no tocante ao limite de
despesa com pessoal?
2 - Existe estudo formal interno do impacto financeiro total da nomeação dos
aprovados no Concurso Público nº 001/2025? Caso positivo, enviar cópia integral (com
memória de cálculo, parâmetros utilizados, simulação anual, impacto previdenciário e
estimativa sobre despesa com pessoal/RCL).
3 - Qual será o cronograma previsto de nomeações após a homologação do
concurso? Encaminhar projeção estimada por cargo.
4 - Qual será a estratégia técnica da Administração para conciliar o déficit
atual de professor na rede municipal com o cenário de alerta fiscal já reconhecido pelo
Tribunal de Contas?
Solicita-se resposta por escrito, em formato digital (PDF), acompanhada de
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 337/2025
eventuais notas técnicas, pareceres, estudos e planilhas utilizadas pela Administração Municipal
para embasar o planejamento de impacto e execução futura.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 19 dias do mês de novembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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