PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025
Concede Título de Cidadão Honorário ao
senhor Luiz Augusto Silva “Guto Silva”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do inciso
XVI do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Sarandi - LOM, concede ao senhor Luiz
Augusto Silva “Guto Silva” o Título de Cidadão Honorário, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município e à população sarandiense.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a utilizar-se de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º A honraria será entregue em Sessão Solene deste Poder Legislativo, em
data a ser definida pela Presidência da Câmara Municipal.
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Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor a data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 18 dias do mês de novembro de 2025.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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JUSTIFICATIVA
I - DO MÉRITO
É com elevado reconhecimento e honra que o município de Sarandi presta
homenagem ao senhor Luiz Augusto Silva “Guto Silva”, figura pública de grande expressão no
cenário estadual, cuja trajetória profissional e política reflete compromisso com o
desenvolvimento, a inovação e a melhoria da qualidade de vida da população paranaense.
Nascido em Maringá, em 11 de fevereiro de 1977, Guto Silva é filho de Valdetino
Rafael da Silva e Sônia Ignês Tagliacollo Silva, casado com Karina Amadori e pai de dois filhos,
Francisco e Mariana.
Formado em Administração com habilitação em Comércio Exterior, possui pósgraduação em Gestão de Recursos Humanos, MBA em Gestão de Negócios e doutorado em
Administração. Atuou como consultor internacional em mais de 78 países, professor
universitário e autor de livros de referência na área de comércio exterior e gestão.
Na vida pública, foi vereador em Pato Branco, deputado estadual por dois
mandatos, vice-presidente da Assembleia Legislativa e secretário-chefe da Casa Civil, onde
liderou reformas administrativas que geraram economia superior a R$ 3 bilhões ao Estado do
Paraná.
Em 2025, assumiu a Secretaria das Cidades do Paraná - uma das áreas mais
estratégicas do governo.
No exercício desta função, Guto Silva destinou investimentos diretos ao
município de Sarandi, incluindo R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) para
construção de Reservatório e Sistema de Captação de Água.
Sua atuação técnica, pública e humana o torna digno da mais alta honraria
concedida por esta Casa de Leis.
II - DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo encontra amparo legal no inciso XVI
do art. 32 da Lei Orgânica do Município, que dispõe:
“Art. 32. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
XVI - conceder título de cidadão honorário, benemérito ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida públiPágina 3 de 5
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ca e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.” grifo
E ainda, conforme a alínea “j”, inciso I, do art. 42 do Regimento Interno, que
estabelece:
“Art. 42. São atribuições do Plenário, entre outras:
j) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade.” grifo
Dessa forma, a presente proposição cumpre integralmente os requisitos legais e
regimentais, constituindo-se em um merecido reconhecimento a uma personalidade cuja dedicação, visão estratégica e investimentos se traduzem em benefícios concretos e duradouros para a
população de Sarandi.
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Anexo I
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