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REQUERIMENTO Nº 341/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do
empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”,
destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical.
Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda
no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno,
não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local;
Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa
representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de
famílias sarandienses;
Requer-se as seguintes informações:
1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do
empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza
inicial do terreno;
2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para
início da construção e entrega das unidades;
3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais
pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço;
4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o
cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão
responsável pela gestão do programa).
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à
população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas
famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida
Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das
etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 341/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 26 dias do mês de novembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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