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REQUERIMENTO Nº 359/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando
informações sobre o seguinte:
Referentes ao cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro
de 2019 (Programa “Sarandi Compra Aqui”) nas contratações realizadas em 2025.
1 - Informar se a Prefeitura aplicou as diretrizes do Programa “Sarandi
Compra Aqui”, previsto nos arts. 32, 32-A, 33 e 42 da Lei Complementar nº 373, de 11 de
dezembro de 2019, nos processos licitatórios e dispensas do exercício de 2025?
2 - Enviar cópia de documentos que demonstrem:
a) pesquisa, consulta ou tentativa de contratação de empresas sediadas em
Sarandi para os itens adquiridos na Dispensa nº 20/2025 (Processo nº 126/2025), que
resultou na contratação de empresa de Mandaguaçu?
b) justificativas formais para não priorizar empresas locais, conforme
determina a legislação.
3 - Informar se existe registro de que não havia, pelo menos, três ME ou EPP
de Sarandi aptas a fornecer os itens, conforme exige a alínea “a” do inciso III do § 1º do
art. 32 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019?
4 - Encaminhar o planejamento anual de compras previsto no §2º do art. 33,
ou informar se não foi elaborado.
5 - Esclarecer os motivos pelos quais empresas de outro município foram
selecionadas em processos de dispensa e pregão, mesmo havendo obrigação legal de
priorizar fornecedores locais.
O pedido visa verificar o cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de
dezembro de 2019, que determina a priorização de empresas sediadas em Sarandi nas compras
públicas. Considerando que, em 2025, diversos contratos foram firmados com empresas de outro
município, é necessário esclarecer se as etapas previstas em lei foram observadas, especialmente
no processo de Dispensa nº 20/2025.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 359/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 5 dias do mês de dezembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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