PROJETO DE LEI Nº 3607 /2025X.XXX/2025
Institui, no âmbito do Município de Sarandi, a
possibilidade de conversão de penalidade
pecuniária decorrente de infração de trânsito
em doação voluntária de sangue, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sarandi, a possibilidade de
conversão de penalidade pecuniária aplicada por infração de trânsito, de competência do órgão
municipal de trânsito, em doação voluntária de sangue, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A conversão prevista no caput observará, no que couber, as
disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de
1997 e a regulamentação expedida pelo órgão municipal competente.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se doador de sangue o condutor que
comprove a realização mínima de pelo menos 02 (duas) doações, no caso de homem, e de 01
(uma), se mulher, no período de 12 (doze) meses antecedentes à data em que for pleiteada a
conversão da multa.
§ 1º As doações deverão ser realizadas em hemocentros ou unidades de coleta
devidamente reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O período de 12 (doze) meses será contado retroativamente da data do
requerimento administrativo de conversão da penalidade.
Art. 3º A conversão de que trata esta Lei poderá ser requerida para 01 (uma)
infração de natureza leve; ou 01 (uma) infração de natureza média, observados os limites e
condições estabelecidos nesta Lei e na regulamentação administrativa.
Parágrafo único. A conversão não se aplica a infrações de natureza grave ou
gravíssima, nem àquelas que envolvam risco à segurança viária, conforme definição do órgão
municipal de trânsito.
Art. 4º O interessado deverá apresentar, junto ao órgão municipal de trânsito,
certificado ou declaração emitida pela unidade de coleta de sangue, contendo, no mínimo: nome
completo do doador; número do documento de identidade e CPF; data(s) da(s) doação(ões);
identificação da unidade de coleta; assinatura e identificação do responsável técnico.
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Art. 5º Deferido o pedido de conversão da penalidade pecuniária, os pontos
eventualmente atribuídos à infração convertida serão desconsiderados para fins de contagem no
prontuário do condutor.
Art. 6º Caberá ao órgão municipal responsável pelo trânsito expedir resolução
regulamentando os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º A aplicação desta Lei não implicará em renúncia de receita sem a
correspondente previsão legal, devendo ser observadas as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 17 dias de dezembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO “BIANCO”
Vereador
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JUSTIFICATIVA
I - DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei tem como mérito principal a promoção do interesse
público ao incentivar a doação voluntária de sangue, prática essencial para a manutenção dos
estoques dos hemocentros e para o atendimento adequado da população nos serviços de saúde.
A proposta estabelece uma alternativa de caráter educativo e social à penalidade
pecuniária decorrente de infrações de trânsito de menor gravidade, sem afastar a
responsabilidade do condutor, mas agregando valor social à sanção aplicada. Ao possibilitar a
conversão da multa em doação de sangue, o Município fomenta a solidariedade, a cidadania e a
conscientização coletiva, contribuindo diretamente para salvar vidas.
Ressalte-se que a iniciativa respeita os limites de competência do Município, uma
vez que se restringe às infrações de trânsito de competência do órgão municipal, observando
integralmente o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a proposta não se aplica a infrações
graves ou gravíssimas, preservando o caráter punitivo necessário à segurança viária.
Outro aspecto relevante do mérito é que a medida não implica renúncia
indiscriminada de receita, pois condiciona a conversão à regulamentação do Poder Executivo e à
observância das normas de responsabilidade fiscal, garantindo equilíbrio financeiro e segurança
jurídica.
Dessa forma, o Projeto de Lei apresenta-se como uma política pública inovadora,
de cunho social e educativo, que alia a necessidade de fortalecimento da saúde pública com a
promoção de valores humanos e solidários, razão pela qual merece a apreciação e aprovação dos
nobres Vereadores desta Casa de Leis.
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal1
e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2
e na Lei Orgânica do Município3
. Como também traz o
Regimento Interno4
, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
Além disso, a Constituição garante a proteção integral à criança e ao adolescente,
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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bem como a convivência familiar e a dignidade da pessoa humana:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
Plano Diretor do Município de Sarandi (Lei Complementar nº 408/2022)
estabelece como princípio fundamental:
“Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor Municipal de Sarandi são:
VI - capacitar os agentes públicos para o melhor desempenho de suas funções;
X - dar condições para melhorias da qualidade de vida de modo equânime.” grifo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), reforça a
prioridade absoluta e a convivência familiar:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.”
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