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PROJETO DE LEI Nº 3.619 / 2026X.XXX/2025
Fixa o piso mínimo de vencimentos dos
servidores públicos municipais de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi em 1680,00 R$(mil seiscentos e oitenta reais).
Parágrafo único. O piso mínimo fixado alcança, além dos servidores efetivos, os
contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada poder e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 01º de janeiro de 2026.
Paço Municipal, 19 de janeiro de 2026.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.619 /2026X.
Justificativa
I – DA LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei , que versa sobre: “Fixa
o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi”.
A presente proposição encontra pleno respaldo na autonomia política,
administrativa e legislativa conferida aos Municípios pela Constituição Federal de 1988,
notadamente em seus artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo ao reconhecer
os Municípios como entes autônomos da Federação, enquanto o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reafirma essa
competência legislativa, conforme dispõe o artigo 5º:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, resta evidente que o Projeto de Lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando a competência legislativa
municipal e a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo-lhe plena legalidade.
II – DO MÉRITO
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que “Fixa o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi.”.
O piso mínimo dos servidores públicos municipais de Sarandi deve seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente conforme o disposto no § 1º do Art. 33 da Lei nº
3.079/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando o salário-mínimo vigente no país +
3,60 %, arredondado para cima, como prevê a LDO.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação
e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos
de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes desta Câmara Municipal.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 19 de janeiro de 2026.
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.619 /2026X.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3.619/2026, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Vagner Rafael Vaz – Departamento Legislativo – Assinado digitalmente
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