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materia nº 2758/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-11-13 PROPOSIÇÃO APROVADA. — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2018-10-25 Aguardando Parecer — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CLJRF.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Plenário Adercio Mar es da Silva 02 di utubro de 2018. 
Eunddo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(ãcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2758/2018 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". 
Dispõe sobre a proibição de inauguração e 
ou entrega de obras públicas inacabadas ou 
que não estejam em condições de atender 
aos fins a que se destinam. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras 
publicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. 
Art. 2° Para os fins desta Lei consideram-se: 
I — obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações 
custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: 
hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais; 
escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e 
estabelecimentos similares; 
praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares, 
jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos 
unidades e prédios públicos. 
II — obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em 
funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município de 
Sarandi. 
Art. 3° Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas 
cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de 
funcionamento: 
1— número mínimo de profiss o is que poss m prestar o serviço; 
II — materiais de uso rotineiro ecessário à fim idade do estabelecimento; 
III — equipamentos impresc cliveis ao funcionamento da unidade. 
Art. 4° Ficam proibidas mbém as denominações de obras e prédios públicos 
ainda não finalizados ou inacabados. 
Art. 5° Fica revogada especial a Lei n°823/99 de 04 de outubro de 1.999. 
Art. 6° Está Lei entra m vigor na data de su ção. 
(1°Y/10/ 
Divisão de Arquivos Históricos — DA 
Responsável 
Data: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Eunildo 
Ver 
ver.nild 
FLS 
-00 DOF, 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2758/2018 
JUSTIFICATIVA. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega 
de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se 
destinam. 
Tal medida visa a resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega 
de obras inacabadas e/ou sem condições de atenderem as sua finalidade, dadas as expectativas 
e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os 
prejuízos ao erário público. Neste sentido, somente estarão aptas é inauguração e ou entrega, 
as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições de 
funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de 
uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao 
funcionamento da unidade. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Sarandi, aos 02, dias do mês de Outubro de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Informo que NÃO HÁ impedimento 
prosseguimento desta propositura em 
de haver outra lei de igual teor ou 
mesma finalidade. 
para o 
virtude 
com a 

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