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Plenário Adercio Mar es da Silva 02 di utubro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(ãcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°2758/2018
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO".
Dispõe sobre a proibição de inauguração e
ou entrega de obras públicas inacabadas ou
que não estejam em condições de atender
aos fins a que se destinam.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras
publicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Art. 2° Para os fins desta Lei consideram-se:
I — obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações
custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;
escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares;
praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares,
jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos
unidades e prédios públicos.
II — obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em
funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município de
Sarandi.
Art. 3° Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas
cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de
funcionamento:
1— número mínimo de profiss o is que poss m prestar o serviço;
II — materiais de uso rotineiro ecessário à fim idade do estabelecimento;
III — equipamentos impresc cliveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4° Ficam proibidas mbém as denominações de obras e prédios públicos
ainda não finalizados ou inacabados.
Art. 5° Fica revogada especial a Lei n°823/99 de 04 de outubro de 1.999.
Art. 6° Está Lei entra m vigor na data de su ção.
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Divisão de Arquivos Históricos — DA
Responsável
Data:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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CNPJ 78.844.834/0001-70
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PROJETO DE LEI N° 2758/2018
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega
de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se
destinam.
Tal medida visa a resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega
de obras inacabadas e/ou sem condições de atenderem as sua finalidade, dadas as expectativas
e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os
prejuízos ao erário público. Neste sentido, somente estarão aptas é inauguração e ou entrega,
as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições de
funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de
uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao
funcionamento da unidade.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sarandi, aos 02, dias do mês de Outubro de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Informo que NÃO HÁ impedimento
prosseguimento desta propositura em
de haver outra lei de igual teor ou
mesma finalidade.
para o
virtude
com a
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