PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 671/2026
Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de
agosto de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica alterado caput do art. 3º da Lei Complementar nº 419, de 29 de
agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O valor mensal será de R$ 401,43 (quatrocentos e um reais e
quarenta e três centavos).
……………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de janeiro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 671/2026
EDINALDO CARDOSO SILVERIO
1º Secretário da Câmara
[Assinado digitalmente]
CLAUDIO DE SOUZA
2º Secretário da Câmara
[Assinado digitalmente]
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
Aumento do Custo de Vida: O custo de vida em Sarandi tem aumentado,
especialmente os preços dos alimentos. Isso faz com que os servidores precisem de um auxílio
maior para cobrir suas despesas diárias sem comprometer seu orçamento pessoal.
Competitividade no Mercado de Trabalho: Oferecer um auxílio-alimentação
competitivo é crucial para atrair e reter talentos. Empresas e instituições que oferecem benefícios
adequados tendem a ser mais atraentes para os profissionais, o que pode reduzir a rotatividade e
os custos associados à contratação e treinamento de novos funcionários. Em um mercado de
trabalho cada vez mais competitivo, a Câmara Municipal de Sarandi precisa se destacar como
um empregador que valoriza e investe no bem-estar de seus servidores. Um auxílio-alimentação
de R$ 401,43 coloca a Câmara em uma posição competitiva, demonstrando seu compromisso
com o bem-estar dos servidores.
Responsabilidade Social: Demonstrar preocupação com o bem-estar dos
servidores através de um auxílio-alimentação adequado reflete positivamente na imagem da
Câmara Municipal de Sarandi. Isso mostra um compromisso com a responsabilidade social e o
cuidado com os colaboradores, fortalecendo a reputação da instituição como um empregador que
valoriza e investe no seu capital humano. Além disso, ao garantir que os servidores tenham
acesso a uma alimentação adequada, a Câmara contribui para a saúde e bem-estar da comunidade
como um todo, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Portanto, a atualização no montante de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento) é necessária para subsidiar as despesas com alimentação, a manutenção do poder de
compra dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi e o cumprimento da legislação vigente,
conforme estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 419, de 29 de
agosto de 2022.
Dados para os cálculos do aumento
Valor atual do auxílio-alimentação: R$ 385,03
Número de servidores: 48
Percentual de aumento: 4,26%
Passos para calcular o aumento:
Valor do aumento: R$ 385,03 × 4,26% = R$ 16,40
Novo valor do auxílio-alimentação: R$ 385,03 + R$ 16,40 = R$ 401,43
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Custo total anual com o novo valor: R$ 400,05 × 48 × 12 = R$ 231.223,68
Resumo:
Valor com aumento: R$ 401,43
Ganho: R$ 16,40
Custo total anual: R$ 231.223,68
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal1
e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2
e na Lei Orgânica do Município3
. Como também traz o
Regimento Interno4
, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O aumento do auxílio-alimentação para R$ 401,43 não impacta no índice de
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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gastos com pessoal, pois este benefício é contabilizado separadamente das despesas com salários
e encargos trabalhistas. Dessa forma, a Câmara Municipal de Sarandi pode oferecer um auxílioalimentação adequado sem comprometer o limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além disso, é importante destacar que o auxílio-alimentação tem caráter
indenizatório e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer
efeitos, conforme estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto de 2022.
Isso significa que o valor do auxílio não está sujeito a contribuições trabalhistas, previdenciárias
ou fiscais, o que ajuda a manter os custos controlados.
Os recursos para a implementação e execução do auxílio-alimentação correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário,
conforme o art. 6º da mesma lei. Isso garante que o benefício seja financiado de maneira
adequada, sem comprometer outras áreas do orçamento municipal.
Por fim, o valor do auxílio-alimentação será atualizado na mesma data e com, no
mínimo, o mesmo índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais (INPC de 3,90%), conforme o art. 7º da Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto
de 2022, mais 0,36% de ganho real. Isso assegura que o benefício acompanhe a inflação e o
aumento do custo de vida, mantendo seu valor real ao longo do tempo.
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