REQUERIMENTO Nº 2/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a
aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, dos
projetos que tiveram emendas aprovadas na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária do dia
3/2/2026, dos seguintes itens:
Projeto de Lei nº 3627/2026, dos vereadores Belmiro da Silva Farias, Claudio
de Souza, Dionizio Aparecido Viaro, Edinaldo Cardoso Silverio, Erasmo Cardoso Pereira,
Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas e João Francisco do Nascimento, o qual
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Sarandi para a 12ª
legislatura (2029-2032) e dá outras providências.”.
Projeto de Lei nº 3628/2026, dos vereadores Belmiro da Silva Farias, Claudio
de Souza, Dionizio Aparecido Viaro, Edinaldo Cardoso Silverio, Erasmo Cardoso Pereira,
Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas e João Francisco do Nascimento, o qual
“Altera a Lei nº 2.685, de 30 de abril de 2021.” (Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Sarandi).”.
Projeto de Lei Complementar nº 669/2026, do Poder Executivo Municipal, o
qual “Altera a Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022, para alterar em especial o
adensamento urbano.”.
Projeto de Lei Complementar nº 670/2026, do Poder Executivo Municipal, o
qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar a proteção
ambiental, ampliar exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas, estabelecer limites mais
claros para parcelamento e quadras, e detalhar requisitos técnicos para garantir infraestrutura
adequada e qualidade urbana.”.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 2/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo
Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 3 dias do mês de fevereiro de 2026.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
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