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REQUERIMENTO Nº 9/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, para
que prestem as informações abaixo solicitadas, no exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo e para fins de verificação do cumprimento da legislação municipal de Proteção e
Defesa Civil.
1- O Município de Sarandi possui instrumento financeiro permanente destinado às
ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal nº 1.623/2009 e do Decreto nº
1.045/2015?
2 - Em caso afirmativo, informar qual o ato normativo que formalizou sua instituição,
se há conta bancária específica vinculada a esse instrumento e se houve previsão orçamentária e
execução de recursos nos últimos exercícios.
3 - Em caso negativo, informar desde quando o instrumento financeiro não se
encontra operacionalizado, quais os motivos objetivos para tal situação e se existe cronograma
ou providência administrativa em andamento para sua implementação.
4 - O Município possui Plano Municipal de Contingência vigente? Em caso positivo,
informar a data da última atualização; em caso negativo, justificar formalmente a inexistência.
5 - Existe mapeamento atualizado das áreas de risco no território municipal?
Informar a data de elaboração ou atualização e a forma de acesso às informações.
6 - As ocorrências de desastres, situações de emergência e ações preventivas estão
sendo registradas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD?
7 - As informações relativas à atuação da Defesa Civil municipal encontram-se
disponíveis de forma acessível no Portal da Transparência? Em caso positivo, indicar o link; em
caso negativo, informar se há previsão para publicação.
8 - Considerando as conclusões do Relatório Técnico nº 01/2026 do Ministério
Público de Contas do Estado do Paraná, informar se o Município possui diagnóstico formal sobre
a estrutura da Defesa Civil municipal e quais medidas estão sendo adotadas para suprir eventuais
lacunas de planejamento, financiamento e transparência.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 9/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 6 dias do mês de fevereiro de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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