texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 10/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, solicitando informações sobre o seguinte:
1- Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece
que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano
de cargos e salários, informar por quais motivos o Município ainda não instituiu Plano de
Cargos, Carreira e Salários específico para a Guarda Municipal.
2 - Informar se existe cronograma, estudo técnico, comissão administrativa, minuta
de projeto de lei ou qualquer outro procedimento formal em andamento visando à elaboração e
implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal, encaminhando cópia
dos documentos existentes.
3 - Esclarecer se há previsão de inclusão do Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Guarda Municipal no planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, encaminhando os
respectivos trechos e demonstrativos.
4 - Informar quais critérios atualmente são utilizados para progressão funcional,
promoção, valorização profissional e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal,
indicando os atos normativos ou administrativos que embasam tais práticas, bem como
encaminhando cópia da documentação pertinente.
5 - Esclarecer de que forma o Município vem assegurando a observância do art. 9º da
Lei Federal nº 13.022/2014, enquanto não houver a instituição formal do Plano de Cargos,
Carreira e Salários da Guarda Municipal.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 10/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 6 dias do mês de fevereiro de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 2 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →