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INDICAÇÃO Nº 3/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a adoção das
providências necessárias para que o Município passe a utilizar o programa lançado pelo
Governo Federal, destinado a facilitar a contratação de Microempreendedores Individuais
(MEIs) para a execução de pequenos reparos e serviços de manutenção, especialmente em
unidades de saúde e de educação.
O referido programa federal foi criado com o objetivo de desburocratizar e dar
celeridade à contratação de MEIs para a realização de serviços simples e de baixo custo, como
reparos em telhados, correção de goteiras, infiltrações, mofo, pintura, pequenos consertos
elétricos e hidráulicos, entre outras intervenções rotineiras.
No âmbito municipal, é recorrente a existência de problemas estruturais dessa
natureza em escolas, Cmeis, UBSs e demais prédios públicos, situações que comprometem o
atendimento à população, colocam em risco a saúde e a segurança de servidores, alunos e
usuários, além de gerar desgaste e reclamações constantes.
A utilização desse programa permitirá respostas mais rápidas às demandas do dia
a dia, reduzirá a necessidade de processos licitatórios demorados para pequenos serviços,
fomentará a economia local ao valorizar os MEIs do Município e contribuirá para a melhoria
imediata das condições físicas das unidades públicas, especialmente nas áreas sensíveis da saúde
e da educação.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 6 dias do mês de fevereiro de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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