materia nº 4/2026

INDICAÇÃO Nº 4/2026
A Sua Excelência o Senhor 
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que determine o acompanhamento permanente e sistemático das condições
de trabalho dos coletores de lixo que atuam no Município de Sarandi, mesmo sendo o
serviço executado por empresa terceirizada (Costa Oeste Serviços LTDA), exigindo o
cumprimento integral das normas de segurança, saúde e dignidade laboral.
Embora o serviço de coleta de lixo seja atualmente executado por empresa
terceirizada, é dever do Município, como contratante, fiscalizar a correta execução do contrato,
especialmente no que se refere às condições de trabalho, segurança, fornecimento de
equipamentos de proteção individual (EPIs), jornadas adequadas e preservação da saúde dos
trabalhadores.
Trata-se de uma atividade essencial, de alto risco e grande relevância social, sendo
inadmissível que esses trabalhadores fiquem expostos a situações de precariedade, acidentes ou
adoecimento por falhas na fiscalização do Poder Público.
Nestes termos, pede deferimento. 
Gabinete Parlamentar, 6 dias do mês de fevereiro de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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