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REQUERIMENTO Nº 12/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações
sobre o seguinte:
Se há possibilidade de concessão de liberação antecipada aos alunos da Rede
Municipal de Educação de Sarandi/PR que utilizam transporte escolar particular (vans),
de forma equivalente ao procedimento já adotado para os alunos atendidos pelo transporte
escolar municipal (ônibus).
O presente requerimento tem como objetivo garantir a isonomia entre os
estudantes, além de contribuir para a melhor organização do transporte escolar e para a
segurança dos alunos. Conforme relatos dos proprietários das vans, atualmente a liberação
antecipada ocorre alguns minutos antes do término do horário regular, exclusivamente para os
alunos transportados pelos ônibus do Município, com o objetivo de viabilizar a adequada
organização das rotas. Contudo, a inexistência dessa mesma medida para os alunos que utilizam
transporte escolar particular tem ocasionado dificuldades no cumprimento dos horários
estabelecidos, impactando diretamente a logística do transporte e a rotina dos estudantes.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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