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2761 / 1 PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do
Município de Sarandi com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de
contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciarias, relativos a competência até março de 2017, observado o
disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n°
333/2017.
Art. 2° - Para apuração do montante devido os
valores originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento
ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3° - As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 40 - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento. w,IPAL
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Art. 50 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no
termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação
do termo.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 2018.
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Prefeito Municipal
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