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materia nº 2761/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI COM A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI.
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS
2018-11-01 Aguardando Parecer — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CLJRF.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ia 4 2 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDÊ 7
611 
s 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UNA NOVA NISTMA 
2761 / 1 PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SARANDI. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do 
Município de Sarandi com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de 
contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de 
contribuições previdenciarias, relativos a competência até março de 2017, observado o 
disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n° 
333/2017. 
Art. 2° - Para apuração do montante devido os 
valores originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento 
ou reparcelamento, com dispensa da multa. 
Art. 3° - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo 
de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 40 - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao 
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento. w,IPAL 
s 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI S 
WwW.SARANDI.PR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 !Iieltdb 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDl co„„„,,,01;M; NOVA HTSTORIA 
Art. 50 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no 
termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do termo. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 2018. 
ALTER OLPA O 
Prefeito Municipal 
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