REQUERIMENTO Nº 16/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipale a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da execução da rede de esgotamento sanitário no Município de
Sarandi:
1 - Considerando a diretriz de ampliação da rede de coleta e tratamento de
esgotamento sanitário em 100% do território municipal, prevista no art. 43, inciso IV, da
Lei Complementar nº 408/2022 (Plano Diretor Municipal), informar quais bairros do
município ainda não tiveram a rede de esgotamento sanitário integralmente concluída,
indicando, em cada caso, se a execução se encontra parcial ou ainda não iniciada.
2 - Esclarecer quais os motivos que levaram à não finalização da rede de
esgoto nos bairros mencionados, indicando se os entraves são de natureza técnica,
financeira, contratual, administrativa ou de outra ordem.
3 - Informar quais medidas estão sendo adotadas atualmente pelo Município
e pela Autarquia Águas de Sarandi para dar andamento às obras de esgotamento sanitário
e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal,
indicando, se houver, cronograma de execução, etapas previstas e fontes de recursos.
4 - Informar se há previsão de prazo para a conclusão da rede de
esgotamento sanitário, indicando datas estimadas e fases de execução para cada bairro
ainda não atendido integralmente.
5 - Considerando a existência de fatura emitida pela Autarquia Águas de
Sarandi referente à unidade consumidora nº 163704, guia nº 35191501, situada na Rua
Almir Peron, nº 464, Casa A, Bairro Jardim São Paulo, Sarandi/PR, na qual consta
cobrança de tarifa de esgoto no valor de R$ 29,95 (referência 01/2026), informar se a rede
de esgotamento sanitário no referido local se encontra efetivamente concluída e disponível
e, caso não esteja, esclarecer qual o critério técnico e legal adotado para a cobrança da taxa
de esgoto nesse endereço, bem como se há previsão de adequação, suspensão ou revisão da
cobrança enquanto a rede não estiver disponível.
6 - Em observância ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei Complementar nº
408/2022 (Plano Diretor Municipal), informar se, nos bairros onde a rede de esgotamento
sanitário já se encontra disponível, o Município e a Autarquia estão informando e
fiscalizando a efetiva desativação de fossas sépticas, valas de infiltração ou poços, indicando
os procedimentos adotados, os prazos estabelecidos e a existência de fiscalização ou
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 16/2026
notificações realizadas.
O presente requerimento justifica-se diante da relevância do saneamento básico
para a saúde pública, qualidade de vida da população e preservação ambiental, bem como da
necessidade de transparência quanto à execução das obras de esgotamento sanitário no
Município de Sarandi. O Plano Diretor Municipal de Sarandi (Lei Complementar nº 408/2022)
estabelece diretrizes claras quanto à universalização da rede de esgotamento sanitário, à
exigência de ligação à rede coletora quando disponível e à fiscalização da desativação de fossas
sépticas, impondo ao Poder Executivo e à Autarquia Águas de Sarandi o dever de planejamento,
execução e controle dessas ações.
Dessa forma, a necessidade de esclarecimentos técnicos e administrativos
justifica-se para que seja possível verificar, de forma objetiva, a situação da execução da rede de
esgotamento sanitário e os critérios adotados para eventual cobrança de tarifa de esgoto, à luz
das diretrizes urbanísticas, ambientais e sanitárias vigentes.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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