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INDICAÇÃO Nº 20/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal por meio da Procuradoria Municipal, indicando:
Que viabilize assistência jurídica gratuita aos servidores públicos que
respondam a processos decorrentes do exercício do cargo ou função.
A medida visa garantir respaldo legal ao servidor que atua no cumprimento do
dever legal, evitando custos com defesa particular e assegurando maior segurança jurídica e
valorização do servidor público.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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