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materia nº 17/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaO infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária do dia 13/2/2026, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 666/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-20T13:52:15.173749-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 17/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a
aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do
projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária do dia
13/2/2026, do seguinte item:
Projeto de Lei Complementar nº 666/2026, do Poder Executivo Municipal, o
qual “Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.”.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 

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