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REQUERIMENTO Nº 25/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com
Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, ID 9521, oriundo
da Concorrência Pública nº 7/2023.
Conforme Atestado de Paralisação emitido pelo Departamento de Engenharia, a
obra encontra-se paralisada desde o início do mês de dezembro de 2025, em razão do
encerramento da vigência do convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná,
instrumento que viabilizava o repasse de recursos financeiros para sua continuidade.
O Atestado informa ainda que foi realizado novo protocolo junto ao órgão
estadual competente, visando à formalização de novo convênio ou instrumento congênere.
Para fins de verificação dessa informação, este mandato consultou o sistema
de Protocolo Digital do Estado do Paraná, onde foi identificado o Protocolo nº 25.140.341-4,
iniciado em 11/12/2025 e arquivado em 12/1/2026, constando no sistema a situação
“Concluído”. Diante disso, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 - Qual era a data final de vigência do convênio encerrado e qual o prazo
máximo permitido para solicitação de prorrogação?
2 - O Município formalizou pedido de prorrogação dentro do prazo
originalmente previsto? Em caso negativo, quais circunstâncias impediram a formalização
tempestiva?
3 - Qual foi o teor da manifestação final do Estado que resultou no
arquivamento do Protocolo nº 25.140.341-4?
4 - Qual secretaria ou servidor era responsável pelo controle da vigência e
acompanhamento dos prazos do convênio junto ao órgão estadual?
5 - Qual o percentual físico executado da obra e qual o valor total pago até a
data da paralisação?
6 - Há risco de devolução de recursos estaduais já repassados? Em caso
positivo, informar valores e eventual cronograma de restituição.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 25/2026
7 - O contrato nº 21/2024 permanece juridicamente apto à retomada da
execução após eventual novo convênio, ou será necessária nova licitação para execução do
saldo remanescente?
8 - Qual é o número do novo protocolo mencionado no Atestado de
Paralisação, em que data foi formalizado e qual seu estágio atual de tramitação?
9 - Caso não seja possível a celebração de novo convênio com o Estado, o
Município possui dotação orçamentária e disponibilidade financeira própria para assumir
a parte estadual do investimento e garantir a retomada da obra? Em caso positivo,
informar a fonte de recursos e previsão orçamentária.
10 - Qual o cronograma estimado pela Administração para retomada efetiva
da obra?
A paralisação de obra pública financiada parcialmente com recursos estaduais, em
razão do encerramento de convênio durante sua execução, impõe análise detalhada quanto à
gestão da vigência, controle de prazos e impacto financeiro ao Município.
Considerando que o edital previa recursos de origem municipal e estadual, tornase necessário esclarecer se há possibilidade de complementação com recursos próprios, a fim de
evitar maior atraso na conclusão da obra.
Compete ao Poder Legislativo exercer fiscalização quanto à correta condução de
instrumentos conveniais, à observância de prazos e à preservação do interesse público.
Diante da relevância da obra para a população e dos impactos decorrentes de sua
paralisação, impõem-se os presentes esclarecimentos formais.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 20 dias do mês de fevereiro de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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