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INDICAÇÃO Nº 23/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal o
reforço imediato da fiscalização, a cobrança de metas e o cumprimento integral do contrato
firmado com a empresa terceirizada responsável pela coleta de resíduos sólidos
domiciliares e comerciais no Município de Sarandi, adotando as providências
administrativas cabíveis para assegurar a regularidade, a periodicidade e a qualidade do
serviço prestado à população.
A coleta de lixo no Município vem apresentando falhas recorrentes, com atrasos,
ausência de regularidade e descontinuidade em diversos bairros, situação que causa transtornos à
população, compromete a limpeza urbana, agrava riscos à saúde pública e prejudica a imagem da
cidade.
Conforme o Contrato nº 705/2024, celebrado entre o Município de Sarandi e a empresa Costa
Oeste Serviços Ltda., o objeto contratual compreende a execução contínua e adequada dos
serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, nos termos do Termo de Referência e demais
anexos, impondo à contratada o dever de cumprir padrões de qualidade e regularidade, sob
fiscalização do Poder Público.
Diante das reiteradas reclamações e da constatação de falhas na execução, é
imprescindível que o Executivo intensifique a fiscalização contratual, exija o fiel cumprimento
das obrigações assumidas, aplique as medidas administrativas e sanções previstas, se necessárias,
e promova os ajustes indispensáveis para restabelecer a eficiência do serviço, garantindo à
população um serviço essencial prestado com qualidade, continuidade e respeito ao interesse
público.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº 23/2026
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 20 dias do mês de fevereiro de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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