| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | Ofício ao senhor Governador solicitando estudos no sentido de se Isentar da obrigatoriedade do recolhimento da Taxa de Expedição da Cédula de Identidade, as pessoas reconhecidamente carentes perante a lei. |
| native_id | 10549 |
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ob3 /93 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL Requerimento Ng 028/9 As horas (a) - Funcionário Responsável Seç5o de Expediente Rejeitado em - / - /- / Indeferido em - / _ / _ / APROVADOEM.... 0 3 POR "Anovit • • Apresentado em10 / 03 / 93 Aprovado em 15 / 03 / 93. Deferido em -/ -/ - Atendido - Oficio N2 118/93/DAB* TEOR DO REQUERIMENTO Senhor Presidente: 0 infra-assinado, Vereador com assento a es te Legislativo, no uso das atribuigbes legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer Mesa, o envio de oficio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Roberto Requião, solicitando estudos no sentido de se Isentar da obrigatoriedade do recolhimento ' da Taxa de Expedição da Cédula de Identidade, as pessoas reconhecida mente carentes perante a lei. Sala das SessOes da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de Margo do ano de 1993. tO--L LUIS CARLOS BARADEL - Vereador-Autor - JUSTIFICATIVA:- Tal solicitação prende-se ao fato de que muitas pessoas, principalmente jovens entre 15 e 18 anos de idade necessitam deste tão importante documento, mas não dispbe de condiçOes financeiras para a quitação' da referida taxa que somada 'a despesa com fotos, vem causar ainda mais transtornos, tendo em vista o esta do de carência de muitos destes.