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materia nº 28/1993

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 1993
Date 1993-03-10
EmentaOfício ao senhor Governador solicitando estudos no sentido de se Isentar da obrigatoriedade do recolhimento da Taxa de Expedição da Cédula de Identidade, as pessoas reconhecidamente carentes perante a lei.
native_id10549

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ob3 /93 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Requerimento Ng 028/9 
As horas (a) - Funcionário Responsável 
Seç5o de Expediente 
Rejeitado em - / - /- / 
Indeferido em - / _ / _ / 
APROVADOEM.... 0 3
POR "Anovit 
• 
• 
Apresentado em10 / 03 / 93 
Aprovado em 15 / 03 / 93. 
Deferido em -/ -/ - 
Atendido - Oficio N2 118/93/DAB* 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente: 
0 infra-assinado, Vereador com assento a es 
te Legislativo, no uso das atribuigbes legais que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno, requer Mesa, o envio de oficio ao Excelen￾tíssimo Senhor Governador do Estado Roberto Requião, solicitando es￾tudos no sentido de se Isentar da obrigatoriedade do recolhimento ' 
da Taxa de Expedição da Cédula de Identidade, as pessoas reconhecida 
mente carentes perante a lei. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal, aos 
10 dias do mês de Margo do ano de 1993. 
tO--L 
LUIS CARLOS BARADEL 
- Vereador-Autor - 
JUSTIFICATIVA:- Tal solicitação prende-se ao fato de que muitas pes￾soas, principalmente jovens entre 15 e 18 anos de 
idade necessitam deste tão importante documento, mas 
não dispbe de condiçOes financeiras para a quitação' 
da referida taxa que somada 'a despesa com fotos, vem 
causar ainda mais transtornos, tendo em vista o esta 
do de carência de muitos destes. 

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