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materia nº 75/1993

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaOfício ao senhor Prefeito solicitando que determine ao Departamento de Fazenda, que expeçam Ofícios-Circulares à todas imobiliárias existentes nesta cidade, que se obstenham de fazer qualquer transferência de imóveis urbanos, sem que se apresentem a Guia de Recolhimento do ITBI -(Impostos de Transferências de Bens Imóveis)-, bem como encaminhar relações mensais de todas as transferências ao Departamento de Fazenda.
native_id10599

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Requerimento Ng 
As horas 
»11,0 /bis 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
075/93 
(a) - Funcionário Responsável 
Seção de Expediente 
Rejeitado em -/ - / - / 
Indeferido em -/ - / - / 
APROVADO EM ... 
POR OP"tw;1A4
Apresentado em13/ 05/ 93. 
Aprovado em 17/ 05 / 93. 
Deferido em -/ -- / - 
Atendido - Oficio N9 417/93/DAB* 
TEOR DO REQUERIMENTO 
-Senhor Presidente￾Os vereadores abaixo descritos, com assentos 
nessa Egregia Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e 
por fOrça do Regimento Interno em vigor, requerem a mesa, que atra--
Ares de Oficio, seja encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Mu 
nicipal, que determine ao DEPARTAMENTO DE FAZENDA, que expeçam Ofi--
cios-Circulares a todas IMOBILIARIAS existentes nesta cidade, que se 
obstenham de fazer qualquer transferencia de imOveis urbanos, sem .. 
que se apresertem a Guia de Recolhimento do ITBI -(Impostos de Trans￾ferências de Bens ImOveis)-, bem como encaminhar relações mensais de 
todas as transferencias ao Departamento de Fazenda.-
Sala das Sessões da Camara Municipal.-
Em, 1 de Maio de 1993. 
-Autores￾re drigues da Silva 
( 
Nelso Maoriano da Silva - 

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