REQUERIMENTO Nº 32/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações com fundamento nas atribuições
fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município
de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e da Lei Federal
nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Considerando que a Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025
promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento
de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério;
Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a
reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções
docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo;
Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem
situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o
correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação
vigente;
Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa
Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei
Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal
até o presente momento;
Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada:
1 - Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente
vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando
por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação;
2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na
carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025,
e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa
legal e administrativa;
3 - Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de
17 de fevereiro de 2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou
se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua
finalização;
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 32/2026
4 - Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do
magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a
legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não
abrangidas, com a devida fundamentação jurídica;
A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e a Lei Federal
nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao
enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do
magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em
distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial
responsabilização administrativa e judicial do Município.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 6 dias do mês de março de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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