REQUERIMENTO Nº 43/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no entorno da área
destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município.
1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos
de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área
destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o
Município tem ciência da situação.
2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou
secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como
encaminhar cópia dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que
embasaram tal decisão.
3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que
permita a utilização da referida área como local de depósito temporário ou definitivo de
resíduos oriundos de obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da
documentação.
4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente
realizou vistoria técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e
eventual risco de contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia de relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados.
5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação
ambientalmente adequada de resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de
construção civil, restos de pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou
derivados?
6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental
da área atualmente utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o
cronograma das medidas que serão adotadas.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de
entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área
destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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REQUERIMENTO Nº 43/2026
por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e
materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos
recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos.
Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público
do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para
apurar possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas
e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram
novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no
local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o
acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal
estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder
Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da
administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos
ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos.
Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada,
bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta
destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 13 dias do mês de março de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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