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REQUERIMENTO Nº 48/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre o cumprimento da lei 15.176, de 23 de julho de 2025 Altera a Lei nº 14.705,
de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa
acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor
Regional ou outras doenças correlatas.
Venho por meio deste solicitar informações sobre a aplicação e o cumprimento,
em nosso município, da Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023.
A referida lei foi sancionada com o objetivo de ampliar ações e políticas públicas
voltadas às pessoas acometidas pelas doenças mencionadas em seu Art. 1º, incluindo a criação
dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, que estabelecem diretrizes importantes para atendimento e
acompanhamento dessas pessoas.
Entre as medidas previstas estão: a promoção de atendimento multidisciplinar, a
participação da comunidade na implantação e avaliação das ações, a disseminação de
informações sobre as doenças e suas implicações, o incentivo à capacitação de profissionais
especializados, o estímulo à inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e o incentivo à
pesquisa científica sobre o tema.
A lei também prevê a possibilidade de criação de um cadastro único das pessoas
acometidas por essas doenças, contendo informações sobre suas condições de saúde,
necessidades assistenciais, acompanhamento clínico e mecanismos de proteção social.
Além disso, estabelece que a equiparação da pessoa acometida por essas doenças
à pessoa com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015).
Diante disso, solicito informações se há iniciativas, projetos de lei, fiscalização
ou ações em andamento no âmbito municipal para garantir a implementação e o
cumprimento das determinações previstas na Lei nº 14.705/2023.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 48/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 13 dias do mês de março de 2026.
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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