| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1984 |
| Date | 1984-05-25 |
| Ementa | Ofício ao senhor Presidente que oficie aos nossos representantes legislativos junto as Mesas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal e Senado da República, solicitando para que apresentem mensagens dispondo sobre o reconhecimento dos denominados "Conselhos Comunitários de Segurança" perante o Ministério da Fazenda e consequentemente a Receita Federal, a fim que possam receber doações, possibilitando aos doadores, o benefício do Desconto Especial junto ao Imposto de Rendas. |
| native_id | 10809 |
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frann* Requerimento N.o As horas CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 082/84 (a) - Funcionário responsável Seção de Expediente Rejeitado em / Indeferido em / / / Apresentado em 25 / 05 / 84 Aprovado em Deferido em 25 / 05/ 84/ I / Atendido - Oficio N.o 48, 50, 51 e 5001/ TEOR DO REQUERIMENTO Senhor Presidente: N14/k,\:\k \f‘t\laCQ33S-Q, 0 infra-assinado, Vereador com assento a Casa, no uso das atribuigOes legais, que lhe ao conferidas pelo Regimento In-' terno, requer a Mesa., que se oficie aos nossos representantes lerdslati-' vos junto as Mesas da Assembl4ia Legislativa Estadual, CIAmara Federal e Senado da Repdblica, solicitando para que apresentem mensagens dispondo sobre o reconhecimento dos denominados " Conselhos Comunit6xios de Se,7u-' rança" perante 0 Ministerio da Fazenda e consequentemente a Receita Federal, a fim de que possam receber doaçOes, possibilitando aos doadores, o beneficio do Desconto Especial janto ao Imposto de Rendas. Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 25 dias do mes de maio do ano de 1984. Prancis om de Alencar. -vereador - autor. Al?oio: Jose rernandes de Arajo.