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materia nº 82/1984

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 1984
Date 1984-05-25
EmentaOfício ao senhor Presidente que oficie aos nossos representantes legislativos junto as Mesas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal e Senado da República, solicitando para que apresentem mensagens dispondo sobre o reconhecimento dos denominados "Conselhos Comunitários de Segurança" perante o Ministério da Fazenda e consequentemente a Receita Federal, a fim que possam receber doações, possibilitando aos doadores, o benefício do Desconto Especial junto ao Imposto de Rendas.
native_id10809

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frann* 
Requerimento N.o 
As horas 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
082/84
(a) - Funcionário responsável 
Seção de Expediente 
Rejeitado em / 
Indeferido em / / / 
Apresentado em 25 / 05 / 84 
Aprovado em 
Deferido em 
25 / 05/ 84/ 
I / 
Atendido - Oficio N.o 48, 50, 51 e 5001/ 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente: N14/k,\:\k \f‘t\laCQ33S-Q, 
0 infra-assinado, Vereador com assento a Casa, 
no uso das atribuigOes legais, que lhe ao conferidas pelo Regimento In-' 
terno, requer a Mesa., que se oficie aos nossos representantes lerdslati-' 
vos junto as Mesas da Assembl4ia Legislativa Estadual, CIAmara Federal e 
Senado da Repdblica, solicitando para que apresentem mensagens dispondo 
sobre o reconhecimento dos denominados " Conselhos Comunit6xios de Se,7u-' 
rança" perante 0 Ministerio da Fazenda e consequentemente a Receita Fede￾ral, a fim de que possam receber doaçOes, possibilitando aos doadores, o 
beneficio do Desconto Especial janto ao Imposto de Rendas. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 25 
dias do mes de maio do ano de 1984. 
Prancis om de Alencar. 
-vereador - autor. 
Al?oio: Jose rernandes de Arajo. 

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