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REQUERIMENTO Nº 56/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Incentivo Financeiro Adicional
(IFA) consiste em um repasse anual de recursos financeiros da União destinado aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com a finalidade
de promover a valorização profissional dessas categorias no âmbito da atenção primária à saúde
e das ações de vigilância em saúde.
Instituído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e posteriormente
fortalecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o incentivo estabelece a
transferência de recursos federais aos municípios para o pagamento de uma parcela adicional
anual aos agentes em efetivo exercício de suas atividades.
O referido incentivo possui destinação específica, sendo vedada sua utilização
para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do benefício aos ACS e ACE, conforme
previsto na legislação vigente.
Base legal: Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022.
Finalidade: valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, mediante o pagamento de uma parcela adicional anual
equivalente a um 13º repasse.
Diante do exposto, o presente requerimento tem por objetivo obter
informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas
estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta aplicação dos recursos
federais destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos referidos
profissionais.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 56/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 20 dias do mês de março de 2026.
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
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