PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026
Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº
3/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº
670/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei
Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022,
para reforçar a proteção ambiental, ampliar
exigências de impacto e contrapartidas
urbanísticas, estabelecer limites mais claros
para parcelamento e quadras, e detalhar
requisitos técnicos para garantir
infraestrutura adequada e qualidade urbana.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o veto parcial nº
3/2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 670/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar a proteção
ambiental, ampliar exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas, estabelecer limites mais
claros para parcelamento e quadras, e detalhar requisitos técnicos para garantir infraestrutura
adequada e qualidade urbana.”.
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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 dias do mês de março de 2026.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ausente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Presidente da CLJRF
[Assinado digitalmente]
Ausente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente da CLJRF
[Assinado digitalmente]
Ausente
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Membro da CLJRF
[Assinado digitalmente]
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
Conforme apresentado pelo Poder Executivo, o veto parcial nº 3/2026 incide
sobre o art. 3º da Lei Municipal nº 510/2026, tendo sido fundamentado em razões de legalidade e
interesse público.
A manutenção do dispositivo, tal como aprovado, pode gerar inconsistências
internas na norma, em razão da alteração de conceitos técnicos relacionados à área verde e à
Área de Preservação Permanente (APP), o que pode ocasionar interpretações divergentes,
comprometendo a segurança jurídica e dificultando a atuação administrativa e fiscalizatória.
Ressalta-se, ainda, que a adequada distinção entre tais conceitos é essencial para a
correta disciplina do uso e ocupação do solo, devendo observar os parâmetros estabelecidos na
Lei Complementar Municipal nº 413, de 6 de junho de 2022 e na Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012.
Cumpre informar que, o Ofício nº 250/2026 do Gabinete do Prefeito, o qual
encaminhou o veto, foi lido em Sessão a todos os vereadores em data de 23/2/2026 na 4ª Sessão
Ordinária, e encontra-se disponibilizado no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
na íntegra para análise dos mesmos e publicidade.
Diante desse cenário, conclui-se que a aceitação do veto parcial mostra-se
medida juridicamente adequada e administrativamente prudente, por resguardar a coerência do
ordenamento jurídico municipal e evitar conflitos interpretativos.
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Câmara Municipal
conforme alínea “d” do inciso I do art. 42 do Regimento Interno1
assim dispõe:
“Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
VI – deliberar sobre:
d) os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;” grifo
Também, conforme o § 4º do art. 40 da Lei Orgânica2
assim dispõe:
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
2 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
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“Art. 40. ………………………………………………………………………
“§ 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta
(30) dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação,
acompanhado de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria
absoluta dos Vereadores.”.
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o § 1º do art. 73 do Regimento Interno assim
dispõe:
“Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-seá sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob
o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos
seguintes casos:
§ 1º Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de
outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o
disposto no § 2º do art. 77.”.
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