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REQUERIMENTO Nº 65/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bela Vista, tendo
em vista que, conforme relatos recebidos por este gabinete, a unidade foi aberta ao público
sem condições mínimas adequadas para o atendimento da população, bem como
esclarecimentos sobre as providências adotadas para regularização da situação. Requer-se,
especialmente:
Quais foram os critérios técnicos e administrativos utilizados para autorizar
a inauguração da UBS Bela Vista, mesmo diante da ausência de equipamentos e estrutura
básica; Se a unidade foi formalmente vistoriada antes da inauguração e, em caso positivo,
que seja encaminhado o relatório de vistoria;
Por qual motivo a unidade foi inaugurada sem itens essenciais ao
funcionamento, tais como: aparelho de pressão, oxímetro, termômetro, mesa, cadeira,
computadores, bebedouro, maca, ar-condicionado e estrutura de farmácia;
Por que também há ausência de insumos básicos de higiene, como sabão e
papel toalha;
Qual o prazo previsto para a regularização completa da estrutura e
abastecimento da unidade;
Se há processo licitatório ou contrato vigente para aquisição dos
equipamentos e insumos faltantes, encaminhando cópia dos documentos pertinentes; Quem
são os responsáveis técnicos e administrativos pela liberação e funcionamento da unidade
nessas condições.
Este requerimento se justifica diante das diversas reclamações recebidas pela
população, que relata que a UBS Bela Vista foi inaugurada sem possuir estrutura mínima
necessária para o atendimento digno e adequado dos usuários do sistema público de saúde.
A ausência de equipamentos básicos, mobiliário, climatização, insumos de higiene
e até mesmo estrutura mínima de farmácia compromete diretamente a qualidade dos serviços
prestados, além de colocar em risco a eficiência do atendimento e o bem-estar dos pacientes e
profissionais que atuam no local.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos,
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 65/2026
apresente as justificativas para a inauguração nessas condições e informe, de maneira objetiva,
quais medidas estão sendo adotadas para a imediata regularização da unidade.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 27 dias do mês de março de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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