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REQUERIMENTO Nº 70/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando informações
sobre o seguinte:
1. Foi emitida a declaração formal de conclusão das obras de pavimentação
da Estrada Baptista Bossato e do prolongamento da Rua Júlio Dvoranen?
2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da declaração de conclusão da
obra, acompanhada da ART dos responsáveis técnicos.
3. As referidas obras contemplam sistema completo de drenagem de águas
pluviais (galerias, caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração)?
4. Encaminhar cópia do projeto executivo de drenagem das referidas vias,
com memoriais descritivos, plantas e ART.
5. Caso não haja sistema de drenagem implantado, informar qual solução
técnica foi adotada para o escoamento das águas pluviais.
6. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização das
obras, com as respectivas ARTs.
O presente requerimento decorre da ausência de resposta efetiva ao Requerimento
nº 358/2025, tendo sido encaminhado apenas o Ofício nº 027/2026 do Gabinete do Prefeito,
datado de 05 de janeiro de 2026, no qual foi solicitada prorrogação de prazo, mas sem justificar o
motivo de mais prazo. Considerando que as obras mencionadas impactam diretamente o sistema
viário e o escoamento de águas pluviais, é imprescindível a apresentação da documentação
técnica que comprove sua regular execução, especialmente quanto à existência de sistema de
drenagem adequado e à responsabilidade técnica pelos serviços realizados. O acesso a essas
informações é fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para
garantir a segurança da população. Nestes termos, pede-se a aprovação.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 70/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 27 dias do mês de março de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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