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INDICAÇÃO Nº 67/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que seja feita a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, no âmbito
da Administração Pública Direta do Município, com estrutura administrativa própria, dotação
orçamentária específica e corpo técnico qualificado, destinada à formulação, coordenação,
planejamento e execução de políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa e
promoção do bem estar animal.
O crescimento populacional e o consequente aumento do número de animais
domésticos, especialmente cães e gatos, impõem ao Poder Público a necessidade de atuação
estruturada e permanente na prevenção de maus-tratos, controle populacional ético, incentivo à
guarda responsável, promoção de campanhas de vacinação e adoção, bem como no acolhimento
de animais em situação de abandono.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 27 dias do mês de março de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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