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REQUERIMENTO Nº 74/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal que junto a Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre o
seguinte:
Sobre os prazos previstos para o resultado da interposição de embargos junto
ao Tribunal de Justiça do Paraná, em virtude do resultado de inconstitucionalidade na
indexação dos salários dos professores de Sarandi ao piso nacional.
Tais informações são de grande relevância para se ter claro os prazos para que se
encontre a forma legal e segura juridicamente para que os professores da rede municipal de
Sarandi tenham o seu merecido reajuste salarial.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 1º dia do mês de abril de 2026.
CLAUDIO DE SOUZA
Vereador
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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