REQUERIMENTO Nº 80/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando
informações sobre o seguinte:
Acerca do processo licitatório referente à Concorrência nº 03/2026, Processo
Administrativo nº 28/2025, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda para
atender a demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR:
1. Considerando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, informe qual a
justificativa técnica e administrativa para a destinação desses recursos à contratação de serviços
de publicidade e propaganda.
2. Esclareça de forma detalhada qual foi o critério adotado para a priorização da
aplicação de recursos provenientes de superávit financeiro em despesas com comunicação
institucional, em detrimento de outras áreas da administração pública municipal.
3. Considerando a vigência da Lei Complementar nº 492/2025, que criou o
Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, informe:
a) Se o referido Departamento encontra-se atualmente estruturado e em pleno
funcionamento;
b) Qual o quadro de servidores atualmente lotados no Departamento de
Comunicação, especificando cargos e funções;
c) Quais atividades vêm sendo efetivamente desempenhadas pelo Departamento
desde sua criação;
d) Qual o papel do Departamento de Comunicação diante da contratação
pretendida de agência de publicidade no valor estimado de até R$ 3.000.000,00.
4. Informe se houve estudo técnico que demonstrasse a necessidade de
contratação externa dos serviços de publicidade, mesmo diante da existência de estrutura
administrativa própria para tal finalidade, encaminhando cópia integral, se houver.
5. Esclareça se há previsão de sobreposição de atividades entre o Departamento de
Comunicação e a futura agência contratada, detalhando como se dará a divisão de
responsabilidades.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 80/2026
6. Informe, de forma detalhada, quais mecanismos concretos de controle,
acompanhamento, fiscalização e transparência serão adotados durante a execução do futuro
contrato decorrente da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025,
especialmente no que se refere: à definição das demandas encaminhadas à agência; à
autorização, conferência e aprovação dos serviços executados; à contratação de fornecedores de
bens e serviços especializados e de veículos de divulgação; à verificação da compatibilidade dos
preços praticados com os valores de mercado; à comprovação da efetiva veiculação, produção e
entrega dos materiais; à atuação do fiscal e gestor do contrato; e à publicidade das informações
relativas à execução contratual, considerando que o próprio processo prevê contratação por
demanda e execução indireta de serviços complementares e de veiculação.
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, especialmente diante da abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, destinado à
contratação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Concorrência nº 03/2026,
Processo Administrativo nº 28/2025. Ressalta-se que os recursos utilizados são oriundos de
superávit financeiro, ou seja, valores provenientes de exercícios anteriores, cuja aplicação
depende de decisão administrativa quanto à sua destinação, o que exige transparência e
justificativa quanto à prioridade adotada. Ademais, a Lei Complementar nº 492/2025 promoveu
alterações na estrutura administrativa do Município, criando o Departamento de Comunicação no
âmbito do Gabinete do Prefeito, com atribuições diretamente relacionadas ao planejamento,
gestão e execução das atividades de comunicação institucional. Diante desse cenário, torna-se
imprescindível esclarecer a real necessidade da contratação externa pretendida, bem como a
forma de atuação da estrutura administrativa já existente, a fim de evitar sobreposição de
funções, garantir a eficiência do gasto público e assegurar a adequada aplicação dos recursos
municipais.
Por fim, busca-se conferir transparência aos atos administrativos, permitindo à
população o acompanhamento da utilização dos recursos públicos e das prioridades estabelecidas
pela gestão municipal.
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Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 1º dia do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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