texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 76/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que seja encaminhado com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
dispondo sobre a revisão geral anual (data-base) dos profissionais do magistério da rede
pública municipal, garantindo a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério, nos termos da legislação federal vigente, com efeitos a partir do mês de março.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da data-base
dos profissionais do magistério municipal, bem como garantir a observância do Piso Salarial
Profissional Nacional, conforme determina a legislação federal. Ressalta-se que a valorização
dos professores é princípio fundamental para a qualidade do ensino público, sendo dever do
Poder Executivo assegurar remuneração digna e compatível com o piso nacional estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 1º dia do mês de abril de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →