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REQUERIMENTO Nº 84/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da fiscalização da empresa responsável pelo fornecimento de carnes
destinadas à rede municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento contratual,
qualidade dos produtos e controle sanitário. Considerando a relevância do fornecimento de
alimentos de qualidade para a merenda escolar e demais serviços públicos; Considerando a
necessidade de rigor na fiscalização dos contratos administrativos, sobretudo aqueles que
envolvem alimentação da população, em especial crianças;
Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
I – Qual é a empresa atualmente contratada para o fornecimento de carnes à
rede municipal, bem como cópia do contrato e do processo licitatório correspondente;
II – Quais são as exigências contratuais quanto ao local de
processamento/preparo das carnes e se há previsão de produção no município;
III – O Município possui equipe ou setor responsável pela fiscalização desse
contrato? Em caso positivo, quais servidores são responsáveis e qual a frequência das
fiscalizações realizadas;
IV – Há registros de fiscalização in loco no local de produção/processamento
das carnes? Se sim, encaminhar relatórios das inspeções realizadas;
V – Quais são os critérios técnicos e sanitários utilizados para aferição da
qualidade das carnes fornecidas;
VI – O Município realiza análise laboratorial dos produtos entregues? Em
caso afirmativo, encaminhar os últimos laudos disponíveis;
VII – Existe controle quanto à padronização dos cortes e tipos de carne
fornecidos, conforme previsto em contrato;
VIII – Como é feito o controle de peso e composição dos produtos entregues
(ex.: carnes moídas, filés, cortes específicos);
IX – Já houve notificações, advertências ou aplicação de penalidades à
empresa contratada por descumprimento contratual? Se sim, detalhar;
X – Existe canal formal para recebimento de denúncias ou reclamações por
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 84/2026
parte das unidades escolares ou demais órgãos que recebem os produtos;
XI – Quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir
maior rigor na fiscalização e assegurar a qualidade dos alimentos fornecidos à população.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a
efetividade na fiscalização dos contratos públicos relacionados ao fornecimento de alimentos,
especialmente carnes destinadas à rede municipal. Trata-se de tema sensível, que impacta
diretamente a saúde e o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, em especial, crianças da
rede de ensino. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo demonstre de forma clara
como está sendo realizada a fiscalização da empresa contratada, garantindo o cumprimento
integral das cláusulas contratuais, a qualidade dos produtos fornecidos e o respeito às normas
sanitárias vigentes.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de abril de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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