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REQUERIMENTO Nº 87/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da obra de construção do
novo Paço Municipal de Sarandi, considerando as previsões constantes na Lei Orçamentária
Anual de 2026, bem como a atual situação da obra, hoje paralisada, conforme registros públicos
disponíveis. Considerando que a LOA 2026 prevê a ação programática 15.451.0027.1.434 –
Construção do Paço Municipal de Sarandi, com dotação orçamentária de R$ 5.072.490,00, bem
como a fonte de recurso 41619 – Construção do Paço Municipal, no valor de R$
5.000.000,00;Considerando que a obra possui valor total contratado de R$ 22.835.941,12, com
execução física aproximada de 85,93% e execução financeira total liquidada de R$
19.229.910,30, encontrando-se atualmente paralisada e sem contrato vigente; Requer-se:
1. Informe se já foram concluídos os estudos técnicos necessários para a
continuidade da obra do novo Paço Municipal, conforme indicado nos registros administrativos.
2. Informe se já foi aberto novo processo licitatório para a contratação de empresa
visando à conclusão da obra. Em caso positivo:
a) Encaminhar cópia integral do processo licitatório;
b) Informar a modalidade adotada, número do processo e data de abertura;
c) Informar o valor estimado para a conclusão da obra.
3. Caso o novo processo licitatório ainda não tenha sido iniciado, informar:
a) Qual o estágio atual dos estudos técnicos;
b) Qual o prazo previsto para abertura da licitação;
c) Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para evitar maior
deterioração da obra já executada.
4. Esclarecer se os recursos previstos na LOA 2026 (ação 15.451.0027.1.434 e
fonte 41619) já estão empenhados, ou se há previsão de suplementação orçamentária para a
conclusão integral da obra.
5. Informar se existe pendência administrativa, jurídica ou financeira decorrente
do contrato anterior com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., detalhando: a) Se há
valores ainda em discussão ou não pagos; b) Se há processos administrativos ou judiciais em
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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REQUERIMENTO Nº 87/2026
andamento relacionados à execução contratual.
6. Informar qual o prazo estimado para conclusão da obra após a realização de
novo processo licitatório.
O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e atualizadas
acerca da situação da obra do novo Paço Municipal, que, apesar de contar com execução física
avançada e previsão orçamentária específica na LOA 2026, permanece paralisada e sem contrato
vigente. Diante do elevado volume de recursos públicos já aplicados e da necessidade de garantir
a conclusão da obra com eficiência, planejamento e transparência, faz-se necessário compreender
as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar sua retomada e
conclusão.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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