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materia nº 2764/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. NO VALOR DE R$. 1.900.000,00.
native_id1102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-11-19 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR GOV.BR 
Rua José EmIllari0 de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
€;;i4064 
* 
SARANDI 
mism,,,adautivANISTÓWA 
PROJETO DE LEI N° 2764 h 1. 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do 
artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal no valor de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias da folha de pagamento e obrigações patronais das Secretarias Municipais de 
Educação e de Saúde, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), será 
obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder 
Legislativo Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio 
da Câmara. 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 20.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 30.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00 
01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o 
Legislativo 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 100.000,00 
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do 
Plenário, dos Gabinetes e Salas 
Administrativas 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00 
01.031.0001.1005 Implantação do Centro de Processamento de 
Dados 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 120.000,00 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01001 460.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 90.000,00 
3.1.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01001 15.000,00 
3.3.70.41.00.00 Contribuições 01001 10.000,00 
s., . 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01001 5.000,00 
J TOTAL 1.400.000,00 
o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOVBR 
t‘b>4 Rua Jose Emitiam 1 de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 — 
S A_R ANDE 
0:1145TRUINO0 UMMA HISTONM 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de 
09/11/2017. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2018. 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
r/k;u-NTOIP.,:1/4 
- ,o` 
Sr, 
CA1VIARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ES_ps esa Desnição 
RED Órgão: 
Unidade: 
01.001.01.031.0001.1.001 L 
3.0.00.00.00.00, 
1 3.3.90.30.00.00 /. 
2 
3 33.90.39.00.00 / 
4.0.00.00.00.00 / 
4 4.4.90.51 00.00 
01.001.01.031.0001.1.002 / 
4.0.00.00.00.00 
5 4.4.90.52.00.00 7 
01.001.01.031.0001.1.003 ./ 
4.0.00.00.00.00 
6 4.4.90 52.00 00 „/ 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO PRÉDIO DA CÂMARA ,e/ 
DESPESAS CORRENTES 
MATERIAL DE CONSUMO -•"/ 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA / 
DESPESAS DE CAPITAL 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS PARA O LEGISLATIVO / 
DESPESAS DE CAPITAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DO PLENÁRIO, DOS GABINETES E SALAS ADMINISTRATIVAS //- 
DESPESAS DE CAPITAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / 30.000,00 / 
20.000,00 ,/ 
20.000,00 ot 
30_000,00 / 
500.000,00 / 
100.000,00 / 
01.001.01.031.0001.1.005 
4.0.00.00.00.00 
8 4.4.90.52.00.00 
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,// 120.000,00 ./ 
01.001.01.031.0001.2.001 
3.0.00.00.00.00 
9 3.1.90.11.00.00 I. 
10 
1 1 
3.1_90.13.00.00 / 
3.1.90.46_00.00 
3.1.91.00.00.00 
3.3.00.00.00.00 
3.3.70,00.00.00 
13 3.3.70.41.00.00 / 
3.3.90.00.00.00 
20 3.3.90.47.00.00 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
DESPESAS CORRENTES 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL / 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ti. 
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 1" 
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MUIXIGOVERNAMENTAIS 
CONTRIBUIÇÕES 7 10.000,00 / 
APLICAÇÕES DIRETAS 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTR1BUTIVAS 5.000,00 / 
1.400.000,00 
460.000,00 
90.000,00 / 
15.000,00 / 

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