PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
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SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 2764 h 1.
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias da folha de pagamento e obrigações patronais das Secretarias Municipais de
Educação e de Saúde, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), será
obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder
Legislativo Municipal:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio
da Câmara.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 20.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 30.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00
01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o
Legislativo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 100.000,00
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do
Plenário, dos Gabinetes e Salas
Administrativas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00
01.031.0001.1005 Implantação do Centro de Processamento de
Dados
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 120.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01001 460.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 90.000,00
3.1.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01001 15.000,00
3.3.70.41.00.00 Contribuições 01001 10.000,00
s., . 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01001 5.000,00
J TOTAL 1.400.000,00
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Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de
09/11/2017.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2018.
TER VOLPATO
Prefeito Municipal
r/k;u-NTOIP.,:1/4
- ,o`
Sr,
CA1VIARA MUNICIPAL DE SARANDI
ES_ps esa Desnição
RED Órgão:
Unidade:
01.001.01.031.0001.1.001 L
3.0.00.00.00.00,
1 3.3.90.30.00.00 /.
2
3 33.90.39.00.00 /
4.0.00.00.00.00 /
4 4.4.90.51 00.00
01.001.01.031.0001.1.002 /
4.0.00.00.00.00
5 4.4.90.52.00.00 7
01.001.01.031.0001.1.003 ./
4.0.00.00.00.00
6 4.4.90 52.00 00 „/
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO PRÉDIO DA CÂMARA ,e/
DESPESAS CORRENTES
MATERIAL DE CONSUMO -•"/
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA /
DESPESAS DE CAPITAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS PARA O LEGISLATIVO /
DESPESAS DE CAPITAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DO PLENÁRIO, DOS GABINETES E SALAS ADMINISTRATIVAS //-
DESPESAS DE CAPITAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / 30.000,00 /
20.000,00 ,/
20.000,00 ot
30_000,00 /
500.000,00 /
100.000,00 /
01.001.01.031.0001.1.005
4.0.00.00.00.00
8 4.4.90.52.00.00
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPESAS DE CAPITAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,// 120.000,00 ./
01.001.01.031.0001.2.001
3.0.00.00.00.00
9 3.1.90.11.00.00 I.
10
1 1
3.1_90.13.00.00 /
3.1.90.46_00.00
3.1.91.00.00.00
3.3.00.00.00.00
3.3.70,00.00.00
13 3.3.70.41.00.00 /
3.3.90.00.00.00
20 3.3.90.47.00.00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
DESPESAS CORRENTES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL /
OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ti.
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 1"
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MUIXIGOVERNAMENTAIS
CONTRIBUIÇÕES 7 10.000,00 /
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTR1BUTIVAS 5.000,00 /
1.400.000,00
460.000,00
90.000,00 /
15.000,00 /