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materia nº 480/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 480 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaALTERA O DISPOSITIVO NO § 7º, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
2018-11-19 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Rejeitado(a). 5 4 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 S Aft4 N D I 
CONSTRUINDO UlleagA 141STSIA 
8 0 / 1 8 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Altera o disposto no § 7°, do Art. 16, da 
Lei Complementar n. 364/2018 que dispõe a criação e 
regulamentação do organograma da Corregedoria e 
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O § 70
, do Art. 16, da Lei Complementar n. 
364/2018, de 17 de agosto de 2018, que dispõe a criação e regulamentação do 
Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 16-... 
§ - Os membros da Comissão Sindicante de caráter 
provisório e da Comissão Processante de caráter provisório, receberão gratificação 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial de sua categoria, 
enquanto permanecerem os trabalhos das Comissões Provisórias'. 
Art. 2° - Continuam inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 364/2018, de 17/08/2018. 
publicação. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2018. 
WALTER VOLPA O 
Prefeito Municipal 
C184 
o 
FLS. 
o 

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