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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Altera o disposto no § 7°, do Art. 16, da
Lei Complementar n. 364/2018 que dispõe a criação e
regulamentação do organograma da Corregedoria e
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O § 70
, do Art. 16, da Lei Complementar n.
364/2018, de 17 de agosto de 2018, que dispõe a criação e regulamentação do
Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 16-...
§ - Os membros da Comissão Sindicante de caráter
provisório e da Comissão Processante de caráter provisório, receberão gratificação
correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial de sua categoria,
enquanto permanecerem os trabalhos das Comissões Provisórias'.
Art. 2° - Continuam inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 364/2018, de 17/08/2018.
publicação.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2018.
WALTER VOLPA O
Prefeito Municipal
C184
o
FLS.
o
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