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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (
www.sARANDLpR.Gov.BR
Rua José Emiliano de Gusmaa 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI corwirwOU Zureta
PROJETO DE LEI 2765 / 18
SÚMULA:- Institui o Diário Oficial dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica instituído como veículo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Sarandi, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo único - Serão publicados no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2° - As edições do Diário Oficial dos Municípios
do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
wwvv.diariomunicinal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As edições do Diário Oficial dos Municípios
do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída
pela Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação
utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio
de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 50 - Os direitos autorais dos atos municipais
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de
Sarandi.
Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da
publicação é do órgão que o produziu.
Art. 70 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Fica o Município autorizado a realizar a
contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e su
técnico do SIGPub. o4,
,z•
FLS.
40065
topo F.P.t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
WWW SARANDI.PR.GOV.BR
publicação.
Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 lata
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI cole —srwoRUCASAWCRIA
Art. 90 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Art. 10 - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n°
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
lei no prazo de 30 (trinta) dias.
2383/2017, de 18/12/2017.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2018
WALT R VOLPAT
Prefeito Municipal
‘.rt,11-tgg
FLS.
006
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