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materia nº 2765/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id1104

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
2018-11-23 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ( 
www.sARANDLpR.Gov.BR 
Rua José Emiliano de Gusmaa 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI corwirwOU Zureta 
PROJETO DE LEI 2765 / 18 
SÚMULA:- Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído como veículo oficial de 
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Sarandi, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná. 
Parágrafo único - Serão publicados no Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° - As edições do Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
wwvv.diariomunicinal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem 
custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3° - As edições do Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída 
pela Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação 
utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio 
de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Art. 50 - Os direitos autorais dos atos municipais 
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de 
Sarandi. 
Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da 
publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 70 - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8° - Fica o Município autorizado a realizar a 
contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e su 
técnico do SIGPub. o4, 
,z• 
FLS. 
40065 
topo F.P.t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
publicação. 
Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 lata
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI cole —srwoRUCASAWCRIA 
Art. 90 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Art. 10 - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
2383/2017, de 18/12/2017. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2018 
WALT R VOLPAT 
Prefeito Municipal 
‘.rt,11-tgg 
FLS. 
006 

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