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materia nº 481/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 481 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (ESTAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1105

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI. — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO LEI.
2018-12-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
2018-11-23 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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0 
nr￾Pis. 5 
03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV/SARANDLPR.GOV.BR I - 
Rua José EmIllano de Gusm8o, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARÁNDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HI$TÕIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
4 8 1 1 1 8 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO I 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago - ESTAR, vinculado á 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
CAPITULO II 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° - O Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o 
controle, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
CAPITULO III 
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, 
inciso X, da Lei Federal n° 9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro), a implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de 
veículos nas vias públicas do Município. 
Parágrafo único - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser 
objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder 
Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
Art. 4° - Será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal: 
O Preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na 
vaga; 
As vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotativo pago; 
Os dias e horários de funcionamento; 
A forma de exploração do sistema; 
O Período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rota • WCIRI 
pago; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR toof, Rua José Emiliano de Gusmaa 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
coutRuffiu ad,;;;OW7UitORIA 
Art. 50 - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados de 
equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento, de 
modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias 
permanente por parte do poder concedente, além de fornecer comprovante de pagamento 
aos usuários, como também através de sistema de aquisição de crédito via internet. 
Art. 6° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de 
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que 
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e 
sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 70 - O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de 
estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município e concessionária 
pela segurança do veículo contra danos, furtos, prejuízos por fenômenos naturais ou 
quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer. 
Art. 8° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, 
constituída por: 
02 (dois) Representantes do Poder Executivo; 
01 (um) Representante do Poder Legislativo; 
01 (um) Representante da Policia Militar; 
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes; 
01 (um) representante da Guarda Municipal. 
§ I° - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições 
previstas em regulamento, as seguintes: 
Realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; 
Indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. 
§ 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão 
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; 
§ 3° - O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de 
um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se 
manifestar em contrário. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR ( • Rua José Emalado de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 4110)/ 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA- NDI 
cossr RuneRAWÁaNiirrórita -
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro corrente, 
de acordo com a movimentação e arrecadação do Sistema Rotativo — ESTAR, destinados à 
inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a 
serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas do Governo do PPA — Plano 
Plurianual. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
Alterações necessárias do qual trata esta Lei, no /mexo de Metas e Prioridades da LDO. 
Art. 13 - Fica revogada a Lei Complementar n°. 308/2014, de 08/11/2014. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de novembro de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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