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materia nº 96/1985

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 1985
Date 1985-10-07
EmentaAtendidas as formalidades prescritas pelo Regimento Interno o adiante subscrito, indica a Mesa se oficie ao Chefe do Executivo Municipal, com a especial finalidade de sensibilizar S. Exa., no sentido de que o valor da Unidade Fiscal Padrão - elemento base dos cálculos de taxas e alíquotas - Imposto Predial e Territorial Urbano, não sejam elevados acima da inflação e se possível, quando da atualização da U.F.P., por Ato do Executivo Municipal, e de lançamento do Carne de IPTU, os cálculos sejam feitos, pelo menos, 2% (dois por cento), abaixo da inflação, vindo assim, compensar um pouco do que foram e estão sendo cobrados a mais, neste exercício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
INDICAÇÃO N.o 9 6 /8 5 - Apresentada im 
ATENDIDA - OFICIO 2./85/1m.I.S. 
Aprovado por Deferimento Encam hada dia 15/10/85. 
NUilkIDO Sessão realizada dia 11/10/85. D
Autoria do Vereador: CARLOS BIRCHES SEBRIAN 
TEOR DA INDICAÇÃO 
Senhor Presidente: 
Atendidas as formalidades prescritas pelo Regimento In￾terno o adiante subscrito, indica a Mesa se oficie ao Chefe do /I 
Executivo Municipal, com a especial finalidade de sensibilizar S. 
Exa., no sentido de que 
to bise dos cglculos de 
Territorial Urbano, no 
o valor da Unidade Fiscal Padrão elemen 
taxas e alíquotas - e Imposto Predial e 
sejam elevados acima da inflagao e se pos 
sível, quando da atualizagao da U.F.P., por Ato do Executivo Muni 
cipal, e do lançamento do Carnet de I.P;T.U., os cgaculos sejam/ 
feitos, pelo menos, 2% (dois por cento), abaixo da inflagao, vin￾do assim, compensar um pouco do que foram e estao sendo cobrados/ 
a mais, neste exercício de. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 07 dias 
mes de outubro do ano de 1985. 
40 
os Biiche 
Jutor - 
do 
JUSTIFICATIVA: no presente rxercicio,a U.F.P. foi elevada em 250%, 
quando naverdade, por Lei (C6d. Tribut6.rio Mun. - art. 194), 66 
poderia ter sido elevada em 223%, o que corresponde as variag6es/ 
da ORTN, no período de dezembro de 83 a dezembro de 84, e o IPTU, 
foi elevado em mais de 250%(duzentos e cinquenta por cento).Para/ 
o exercício de 86,segundo as previsOes onamentgrias,muitas Verbas 
federais e estaduais virao para o município, assim sendo, os impels 
tos e taxas municipais, poderao serem cobradas um pouco abaixo da 
inflação acumulada, evitando dessa forma, as reclamag6es ocorridas 
este ano, de parte dos contribuintes. 

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