| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1985 |
| Date | 1985-10-07 |
| Ementa | Atendidas as formalidades prescritas pelo Regimento Interno o adiante subscrito, indica a Mesa se oficie ao Chefe do Executivo Municipal, com a especial finalidade de sensibilizar S. Exa., no sentido de que o valor da Unidade Fiscal Padrão - elemento base dos cálculos de taxas e alíquotas - Imposto Predial e Territorial Urbano, não sejam elevados acima da inflação e se possível, quando da atualização da U.F.P., por Ato do Executivo Municipal, e de lançamento do Carne de IPTU, os cálculos sejam feitos, pelo menos, 2% (dois por cento), abaixo da inflação, vindo assim, compensar um pouco do que foram e estão sendo cobrados a mais, neste exercício. |
| native_id | 11054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL INDICAÇÃO N.o 9 6 /8 5 - Apresentada im ATENDIDA - OFICIO 2./85/1m.I.S. Aprovado por Deferimento Encam hada dia 15/10/85. NUilkIDO Sessão realizada dia 11/10/85. D Autoria do Vereador: CARLOS BIRCHES SEBRIAN TEOR DA INDICAÇÃO Senhor Presidente: Atendidas as formalidades prescritas pelo Regimento Interno o adiante subscrito, indica a Mesa se oficie ao Chefe do /I Executivo Municipal, com a especial finalidade de sensibilizar S. Exa., no sentido de que to bise dos cglculos de Territorial Urbano, no o valor da Unidade Fiscal Padrão elemen taxas e alíquotas - e Imposto Predial e sejam elevados acima da inflagao e se pos sível, quando da atualizagao da U.F.P., por Ato do Executivo Muni cipal, e do lançamento do Carnet de I.P;T.U., os cgaculos sejam/ feitos, pelo menos, 2% (dois por cento), abaixo da inflagao, vindo assim, compensar um pouco do que foram e estao sendo cobrados/ a mais, neste exercício de. Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 07 dias mes de outubro do ano de 1985. 40 os Biiche Jutor - do JUSTIFICATIVA: no presente rxercicio,a U.F.P. foi elevada em 250%, quando naverdade, por Lei (C6d. Tribut6.rio Mun. - art. 194), 66 poderia ter sido elevada em 223%, o que corresponde as variag6es/ da ORTN, no período de dezembro de 83 a dezembro de 84, e o IPTU, foi elevado em mais de 250%(duzentos e cinquenta por cento).Para/ o exercício de 86,segundo as previsOes onamentgrias,muitas Verbas federais e estaduais virao para o município, assim sendo, os impels tos e taxas municipais, poderao serem cobradas um pouco abaixo da inflação acumulada, evitando dessa forma, as reclamag6es ocorridas este ano, de parte dos contribuintes.