| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante subscrito, Vereador com assento a Casa, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mostrando a especial necessidade de se Conceder Anistia Fiscal aos devedores de Tributos Municipais, em atraso com os cofres Públicos Municipais, eliminado Juros, Multas e Correção Monetária, haja visto que durante o corrente ano, houve um acarretamento de contribuições a serem recolhidas aos cofres Públicos, em razão da execução e cobrança de Serviços de Pavimentação Asfáltica e outras benfeitorias, deixando os munícipes assalariados numa situação dificílima quanto a quitação destes tributos, pois o salário Mínimo, hoje em dia não é suficiente nem, a manutenção das despesas de Casa. Esta anistia virá favorecer a quitação destes tributos, pelo motivo da liberação do 13º Salário, recebido no final de cada ano pelos assalariados. |
| native_id | 11061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ • BRASIL r ' INDICAÇÃO N.of 11 3 /8 5 Apresentada em 11/11/85. ATENDIDA - OFICIO N.o_322,1B5/-1,T . Aprovado por Deferimento Sessão realizada dia ••••• AMP Encaminhada dia 11/11/85. Autoria do Vereador: Carlos Birches Sebrian TEOR DA INDICAÇÃO Senhor Presidente: Atendidas as Lo 1 gais, prescri-' tas pelo Regimento Interno, o adiante subscrito, Vereador com assento a Casa, no uso de suas atribuigOes, requer a Mesa, se oficie ao Excelenti ssimo Senhor "22.- eito Municipal, mostrando a especial necessidade de se Conceder Anistia Fiscal aos devedores de Tributos Municipais, em atrazo com os cofres Pliblicos Municipais, eliminado Juros, , YUltas e Correção ' Monetária., haja visto que durante o corre4te ano, houve um to de contribuigOes a serem recolhidas aos cofres execucao e cobrança de Serviços de l'avimentagao Asfáltica e acarretamen em razao da outras benfeitorias., deixando os municipes assalariados numa situação dificilima quanto a quitaçao deste tributos, pois o salário Mínimo, hop en. dia '- nao 4 suficiente nemla manutenção das despesas de Casa. Esta anistia vi 14 favorecer a Tuitagao destes tributos, pelo motivo da liberagão do 13 2 Salário, recebido no final de cada ano pelos assalariados. Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 1 11 dias do ms de Novembro de 1.985. AN VereadorAutor - Aco