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materia nº 103/1985

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaAtendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante subscrito, Vereador com assento a Casa, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mostrando a especial necessidade de se Conceder Anistia Fiscal aos devedores de Tributos Municipais, em atraso com os cofres Públicos Municipais, eliminado Juros, Multas e Correção Monetária, haja visto que durante o corrente ano, houve um acarretamento de contribuições a serem recolhidas aos cofres Públicos, em razão da execução e cobrança de Serviços de Pavimentação Asfáltica e outras benfeitorias, deixando os munícipes assalariados numa situação dificílima quanto a quitação destes tributos, pois o salário Mínimo, hoje em dia não é suficiente nem, a manutenção das despesas de Casa. Esta anistia virá favorecer a quitação destes tributos, pelo motivo da liberação do 13º Salário, recebido no final de cada ano pelos assalariados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL 
r ' 
INDICAÇÃO N.of 11 3 /8 5 Apresentada em 11/11/85. 
ATENDIDA - OFICIO N.o_322,1B5/-1,T . 
Aprovado por Deferimento 
Sessão realizada dia ••••• AMP 
Encaminhada dia 11/11/85. 
Autoria do Vereador: Carlos Birches Sebrian 
TEOR DA INDICAÇÃO 
Senhor Presidente: 
Atendidas as Lo 1 gais, prescri-' 
tas pelo Regimento Interno, o adiante subscrito, Vereador com assento a 
Casa, no uso de suas atribuigOes, requer a Mesa, se oficie ao Excelenti 
ssimo Senhor "22.- eito Municipal, mostrando a especial necessidade de se 
Conceder Anistia Fiscal aos devedores de Tributos Municipais, em atrazo 
com os cofres Pliblicos Municipais, eliminado Juros, , YUltas e Correção ' 
Monetária., haja visto que durante o corre4te ano, houve um 
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execucao e cobrança de Serviços de l'avimentagao Asfáltica e 
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quanto a quitaçao deste tributos, pois o salário Mínimo, hop en. dia '-
nao 4 suficiente nemla manutenção das despesas de Casa. Esta anistia vi 
14 favorecer a Tuitagao destes tributos, pelo motivo da liberagão do 13 
2 Salário, recebido no final de cada ano pelos assalariados. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 1
11 dias do ms de Novembro de 1.985. 
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VereadorAutor - 
Aco 

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