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REQUERIMENTO Nº 98/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal bem como a Secretaria Municipal competente, solicitando
informações sobre o seguinte:
I. Informar a relação completa de todos os veículos da frota municipal que
possuem tacógrafo (cronotacógrafo), indicando: placa; secretaria a que estão vinculados;
tipo de utilização (saúde, educação, esporte, etc.).
II. Para cada veículo listado, informar: data da última aferição/selagem do
tacógrafo; prazo de validade da aferição; situação atual (válido ou vencido).
III. Encaminhar cópia dos certificados de aferição dos tacógrafos emitidos
por órgão autorizado pelo INMETRO, relativos aos veículos da frota municipal.
IV. Informar se há veículos da frota municipal atualmente em circulação com
tacógrafo vencido, irregular ou sem aferição válida.
V. Em caso positivo, informar: quais veículos se encontram nessa condição;
desde quando estão irregulares; quem autorizou sua circulação; quais medidas foram
adotadas para regularização.
VI. Informar se há planejamento ou cronograma atualizado para nova
aferição dos tacógrafos da frota municipal, considerando o prazo legal de validade dos
equipamentos.
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de
fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à segurança no
transporte de passageiros realizado por veículos da frota municipal. Destaca-se que o Município
de Sarandi realizou o Pregão Eletrônico nº 145/2022 (Processo Administrativo nº 277/2022),
cujo objeto foi o registro de preços para serviços de selagem, ensaio e manutenção de tacógrafos,
com fornecimento de peças e aquisição de insumos, destinados aos veículos da frota municipal.
O referido certame foi devidamente homologado, com formalização de atas de
registro de preços e contratação de empresas especializadas, evidenciando que a Administração
Pública reconheceu a necessidade de manutenção e regularização dos equipamentos. Além disso,
no ano de 2026, foi publicada convocação oficial no Diário Oficial do Município para realização
de vistoria obrigatória no transporte escolar, na qual se exige expressamente a aferição do
tacógrafo por órgão autorizado pelo INMETRO (Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 22/01/2026. Edição 3453), reforçando a obrigatoriedade legal e a
relevância do tema para a segurança dos usuários. Ocorre que esta vereadora recebeu denúncia
no sentido de que veículos, especialmente vans e ônibus, estariam realizando viagens com
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 98/2026
tacógrafos vencidos ou sem aferição válida, inclusive com conhecimento de responsáveis pela
gestão, o que, se confirmado, representa grave risco à segurança dos passageiros e possível
descumprimento da legislação vigente. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento
detalhado da situação atual da frota municipal, a fim de verificar se as exigências legais estão
sendo efetivamente cumpridas.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 17 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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