texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 103/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Se há estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade para a
implantação de um Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural no
município, com base na Lei nº 13.465/2017, contemplando tanto áreas urbanas
consolidadas quanto chácaras, sítios e demais áreas rurais em situação irregular. Solicitase, ainda, que informe se há levantamento das áreas passíveis de regularização, bem como a
possibilidade de classificação nas modalidades previstas em lei (REURB-S e REURB-E), a
existência de equipe técnica ou parcerias para execução do programa e eventual
articulação com órgãos competentes, como o INCRA e cartórios de registro de imóveis.
Requer, por fim, informações sobre eventual previsão para início das ações de
regularização no município, cronograma estimado e medidas a serem adotadas para garantir
segurança jurídica às famílias e o desenvolvimento urbano e rural de forma organizada.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 24 dias do mês de abril de 2026.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →