REQUERIMENTO Nº 105/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal bem como a Autarquia Águas de Sarandi, solicitando informações
sobre o seguinte:
I. Informar se existe ato administrativo formal (decreto, portaria, ordem de serviço
ou equivalente) que tenha autorizado ou determinado a redução do atendimento presencial no dia
17 de abril de 2026, conforme comunicado divulgado nas redes sociais da autarquia, o qual
informava que o atendimento ocorreria exclusivamente no período das 08h às 12h, em razão de
manutenção predial.
II. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido ato, indicando: data de
edição autoridade responsável fundamentação legal.
III. Informar se houve suspensão do expediente interno ou dispensa dos servidores
no dia 17 de abril de 2026, encaminhando, se houver, o respectivo ato formal.
IV. Informar, em relação aos ocupantes de cargos em comissão abaixo
relacionados, qual foi a jornada cumprida no dia 17 de abril de 2026, encaminhando: registros de
controle de frequência (ponto eletrônico, manual ou equivalente); justificativas de ausência, se
houver; eventual designação para atividade externa; dos seguintes servidores:
Abraão Amercio de Oliveira – Diretor Administrativo;
Alessandro Rodrigo de Carvalho – Diretor Técnico;
Cesar Augusto Foss – Diretor-Geral;
Fernando Sant Ana – Diretor de Controle, Medição e Arrecadação;
Frederico Izidoro Pinheiro Neves – Assessor Jurídico;
Wellington da Silva – Diretor Operacional de Águas.
V. Informar se houve autorização para deslocamento de servidores no dia 17 de
abril de 2026 ao endereço: Recanto da Águia – R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência,
Sarandi/PR, CEP 87114-810 indicando: finalidade do deslocamento; servidores envolvidos;
autoridade que autorizou.
VI. Informar se houve utilização de veículo oficial do Município, especificamente
FIAT/ARGO, no referido endereço na data mencionada, encaminhando: identificação do veículo
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 105/2026
(placa e patrimônio); nome do condutor; registro de saída (diário de bordo ou equivalente);
finalidade do deslocamento.
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer fatos relacionados ao
funcionamento da Autarquia Águas de Sarandi, no dia 17 de abril de 2026. Conforme divulgado
nas redes sociais oficiais, houve comunicação de redução do atendimento presencial ao público
para o período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial. Contudo, não foi localizado, até
o presente momento, ato administrativo formal publicado que ampare tal medida. Ressalta-se
que a redução do atendimento ao público não se confunde com a suspensão do expediente
interno, sendo necessário esclarecer se houve dispensa regular dos servidores ou se as atividades
administrativas deveriam ocorrer normalmente. Nos termos dos arts. 25 a 28 da Lei
Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Município de Sarandi, os servidores públicos municipais estão sujeitos ao cumprimento da
jornada de trabalho legalmente estabelecida, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, bem
como ao respectivo controle de frequência, observadas as peculiaridades das atividades exercidas
e das escalas legalmente instituídas. Ademais, por meio de imagens aéreas, verifica-se a presença
de servidores da autarquia no dia 17 de abril de 2026, no local denominado: Recanto da Águia -
R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR. No mesmo local, constatou-se ainda a
presença de veículo oficial do Município, modelo FIAT/ARGO, o que demanda esclarecimentos
quanto à finalidade do deslocamento e eventual interesse público envolvido. Diante disso, faz-se
necessário o esclarecimento detalhado dos fatos, especialmente quanto ao cumprimento da
jornada de trabalho dos servidores, à existência de autorização formal e à utilização de bens
públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a
Administração Pública.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 24 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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