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REQUERIMENTO Nº 106/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal bem como a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, solicitando informações sobre o seguinte:
Qual a destinação oficial do veículo do tipo camioneta pick-up, cabine dupla,
tração 4x4, MMC/Triton GL MT 4x4, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 69/2025,
Contrato nº 47/2026, Nota Fiscal nº 26608, placa UBL-9A83, chassi nº
93XCJLC2TTCS12728. Esclarecer por qual motivo o referido veículo consta, no cadastro
patrimonial do Município, vinculado ao centro de custo “Gabinete do Prefeito - consumo”,
considerando que, conforme o objeto do contrato e do empenho nº 1009/2026, o bem seria
destinado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Informar se houve ato administrativo formal que autorizou a alteração da
destinação do veículo, encaminhando cópia integral do referido ato, caso existente.
Encaminhar relatório de utilização do veículo desde sua incorporação ao patrimônio
público (02/03/2026), contendo, no mínimo: registros de deslocamento; quilometragem;
abastecimentos realizados. Esclarecer por qual motivo consta, na Nota Fiscal nº 26608, a
descrição de aquisição “para Gabinete”, considerando a divergência com a destinação
prevista no processo licitatório e no empenho. Informar se houve cessão, remanejamento
ou qualquer outra forma de transferência interna do veículo entre unidades
administrativas, encaminhando documentação comprobatória.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 24 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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